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Indica ao Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se a Secretaria de competência, para que proceda com oferecimento de capacitações sobre educação financeira para os professores da Rede Municipal de Mangaratiba.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja encaminhado Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, dispondo sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja encaminhado a esta Casa Legislativa projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, elaborado com a participação dos sindicatos com atuação no Município, que proponha um Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) contemplando o pessoal de apoio da educação, que seja incluindo-os no atual Plano do Magistério ou compondo um novo que seja unificado para todas as categorias de profissionais da área educacional.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que sejam realizados acordos nos processos envolvendo o Município perante a Justiça Estadual ou transações administrativas a fim de solucionar demandas de até 30 (trinta) salários mínimos.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja enviado para a apreciação desta Casa de Leis Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo que fixe o piso salarial dos enfermeiros da Rede Municipal de Saúde em pelo menos R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja convocada audiência pública, a ser realizada na forma híbrida (presencial e virtual) e amplamente divulgada pelo Poder Executivo Municipal, a fim de se discutir democraticamente uma proposta de reforma administrativa e de um Termo de Ajuste de Gestão - TAG, após haver plena ciência à sociedade civil de um estudo de impacto financeiro, devendo ser solicitada a participação do Ilustre Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, na medida do possível, seja realizado Concurso Público para os cargos de Dentista, Auxiliar de Saúde Bucal (ASB), e Técnico em Saúde Bucal (TSB), devendo o Poder Executivo, até que haja a homologação do futuro e a posse dos respectivos candidatos aprovados, contratar temporariamente tais profissionais.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível, seja realizado Concurso Público para o cargo de Nutricionista, no Município de Mangaratiba.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que entre em contato com as Secretarias competentes, no sentido de elaborar calendário anual de pagamento para servidores efetivos, aposentados e pensionistas do Município de Mangaratiba.

Capeia o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização Fazendária e dá outras providências".

Dispõe sobre a data-base das remunerações dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, referente aos períodos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e dá outras providências. MENSAGEM RETIRADA CONFORME SOLICITADO ATRAVÉS DO OFÍCIO PMM 215/2022.

Capeia Projeto de Lei que Dispõe sobre a data-base das remunerações dos Servidores Públicos Municipais da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, referente aos períodos de 2019, 2020, 2021, e 2022 e dá outras providências.

Capeia Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre a transformação, redimensionamento e criação de Cargos Públicos Municipais e regulamenta as carreiras de Auditor de Controle Interno, Analista de Controle Interno, Gestor de Controle Interno e Técnico de Controle Interno, na âmbito da Controladoria Geral do Município.

Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Cria cargos e vagas e inclui os cargos na estrutura administrativa do município de Mangaratiba, altera o anexo I-A e o anexo III da Lei complementar nº17, de 19 de dezembro de 2011, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e remunerações para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Mangaratiba e dá outras providências”

Capeia Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar 065 de 19 de janeiro de 2022, que Dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal.

Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Cria cargos e vagas e inclui os cargos na estrutura administrativa do município de Mangaratiba, altera o anexo I-A e o anexo III da Lei Complementar 017/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores com cargo efetivo do Poder Executivo de Mangaratiba e dá outras providências”.

Susta a aplicação do Art. 1.º do Decreto 4.048, de 1 de abril de 2019 e o Art. 1.º do Decreto 4.168, de 05 de fevereiro de 2020, que suspende temporariamente os pagamentos de resíduos e retroativos e dá outras providências”.

Susta a aplicação do Art. 2.º caput e parágrafo único do Decreto n.º 3.188, de 07 de abril de 2014, que determina o gozo de férias e licença-prêmio aos servidores municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão do comando da Comunicação Interna (CI) 195/SMEEL/2022, de 18 de outubro de 2022, quanto ao Professor I de catorze horas da Rede Pública Municipal de Ensino de Mangaratiba e dá outras providências.

Dispõe sobre a transferência a pedido da servidora pública, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Dispõe sobre as restrições para a nomeação de cargos em comissão e função de confiança no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Mangaratiba.

Institui para que todas as secretarias do município de Mangaratiba desenvolvam ginástica laboral aos funcionários.

Regulamenta os atos para a exoneração dos Diretores das Escolas da Rede Municipal de Mangaratiba.

Dispõe sobre o dever do Município de assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Municipal de Mangaratiba que, pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais.

Institui homenagear os servidores públicos municipais aposentados em reconhecimento aos serviços prestados à Administração Municipal durante o exercício de suas funções.

Cria a jornada de trabalho municipal de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a data-base das remunerações dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, referente aos períodos de 2019,2020,2021 e 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa do Servidor Público e dá outras providências.

Requerimento de pedido de informações - solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações sobre requerimentos pedindo o pagamento de “resíduos salariais” provenientes de exoneração, aposentadoria, etc.; dos retroativos referentes à mudança de categoria dos servidores públicos municipais efetivos da ativa, inativos e pensionistas e outras informações.

Requerimento de pedido de informações - solicita que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de até 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei Específica que assegure a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2020, acrescentando-se nesse dispositivo legal, os índices inflacionários não concedidos nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, em cumprimento ao que determinam expressamente a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, e a Lei Municipal nº 988/2015, nos seus artigos 1º, 2º, 3º e 4º.

Projeto de Decreto Legislativo 004/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Hugo Graçano e Leandro de Paula que “Susta a aplicação do Art. 2.º caput e parágrafo único do Decreto n.º 3.188, de 07 de abril de 2014, que determina o gozo de férias e licença-prêmio aos servidores municipais e dá outras providências”.

Susta a Portaria 023, de 05 de outubro de 2022, de autoria da Secretária Municipalde Educação que "Dispõe sobre os critérios técnicos de mérito e desempenho para exercer a função de diretores escolares da rede pública municipal de ensino doMunicípio de Mangaratiba e dá outras providências”.

Solicita a retirada e a devolução da Mensagem 059/2022 que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a data-base das remunerações dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, referente aos períodos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e dá outras providências”.