Lei Complementar nº 71, de 16 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
71
Ano
2022
Data
16/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Capeia o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização Fazendária e dá outras providências".
Indexação
Capeia, Projeto de Lei Complementar, atrivuição, atribuições, cargo, Agente de Fiscalização Fazendária
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica