Indicação nº 151 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
151
Data de Apresentação
19/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que sejam realizados acordos nos processos envolvendo o Município perante a Justiça Estadual ou transações administrativas a fim de solucionar demandas de até 30 (trinta) salários mínimos.
Indexação
acordos nos processos envolvendo o Município perante a Justiça Estadual ou transações administrativas a fim de solucionar demandas de até 30 (trinta) salários mínimos
Observação