Decreto Legislativo nº 5, de 04 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
5
Ano
2022
Data
04/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/08/2022
Veículo de Publicação
DCM - Diário Oficial da Câmara de Mangaratiba - Ed. 194
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Susta a aplicação do Art. 2.º caput e parágrafo único do Decreto n.º 3.188, de 07 de abril de 2014, que determina o gozo de férias e licença-prêmio aos servidores municipais e dá outras providências.
Indexação
Susta a aplicação do Art. 2.º caput e parágrafo único do Decreto n.º 3.188, de 07 de abril de 2014, que determina o gozo de férias e licença-prêmio aos servidores municipais
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica