Lei Complementar nº 70, de 14 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
70
Ano
2022
Data
14/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Complementar 065 de 19 de janeiro de 2022, que Dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal.
Indexação
Projeto de Lei Complementar, Altera a Lei Complementar 065 de 19 de janeiro de 2022, Estruturação da Administração Pública Municipal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 65, de 19 de janeiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 74, de 01 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica