Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera e acrescenta dispositivos da Lei 933/2014, que Autoriza o Poder Executivo a criar as áreas do sistema de estacionamento rotativo controlado no Município de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 003/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 001/2022 de autoria do Ver. Hugo Graçano que "Susta a aplicação do Art. 6.º caput, § 1.º e § 2.º do Decreto 4.603, de 25 de novembro de 2021, que regulamenta o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar para alunos da Educação Básica no Município de Mangaratiba".

Parecer 004/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 002/2022 de autoria do Ver. Hugo Graçano que "Susta a aplicação do Art. 1.º do Decreto 4.048, de 1 de abril de 2019 e o Art. 1.º do Decreto 4.168, de 05 de fevereiro de 2020, que suspende temporariamente os pagamentos de resíduos e retroativos e dá outras providências".

Susta a aplicação do Art. 6.º caput, § 1.º e § 2.º do Decreto 4.603, de 25 de novembro de 2021, que regulamenta o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar para alunos da Educação Básica no Município de Mangaratiba.

Susta a aplicação do Art. 1.º do Decreto 4.048, de 1 de abril de 2019 e o Art. 1.º do Decreto 4.168, de 05 de fevereiro de 2020, que suspende temporariamente os pagamentos de resíduos e retroativos e dá outras providências”.

Requerimento de pedido de informações - cópia de processos de pagamento e cópia do procedimento licitatório (locação de caminhões e máquinas).

Requerimento de pedido de informações - sobre ordem cronológica de sequência de pagamentos.

Requerimento de pedido de informações - extrato detalhado dos restos a pagar referente aos exercícios financeiros de 2020 e 2021.

Requerimento de pedido de informações - extrato atualizado dos últimos 12 (doze) meses, referente a recursos aplicados com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB.

Requerimento de pedido de informações - cópia de processos de pagamento e cópia do procedimento licitatório (aquisição de uniforme escolar).