Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021
Processo: -
Autor: Hugo Graçano
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a vedação a nomeação pela Administração Pública direta e indireta do Município de Mangaratiba de condenados pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e dá outras providências. - - |
Aprovado em 2ª votação |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2021
Processo: -
Autor: Hugo Graçano
Protocolo: 186
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre instituir o Programa que evita a multa e apreensão de mercadorias de vendedores ambulantes sem que haja aviso prévio para adequação e dá outras providências. - - |
Aprovado em 2ª votação |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022
Processo: -
Autor: Dori Costa
Protocolo: 321
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre as restrições para a nomeação de cargos em comissão e função de confiança no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Mangaratiba. - - |
Aprovado em 2ª votação |