Parecer CDSP nº 5 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer CDSP
Ano
2023
Número
5
Data de Apresentação
14/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer 05/2023 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável ao Projeto de Lei 56/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que dispõe sobre o dever do Município de assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Municipal de Mangaratiba que, pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais.
Indexação
Parecer 05/2023 da Comissão de Defesa do Servidor
Observação