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PLO 24/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina “Rua Thiago Henrique Braga de Souza” o logradouro público situado no bairro Nova Mangaratiba, Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro.
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Autor:
João Felippe
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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PLO 25/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Programa "Espaço Azul TEAcolhe" e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Autor:
Marcinho Costa Verde
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Registro na Secretaria da votação do Veto - Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 26/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre qualificação de Entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Autor:
Marcinho Costa Verde
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 27/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos o Espetáculo Paixão de Cristo do município de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Autor:
Josué Té
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 29/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece Sanções Administrativas a Pessoas Físicas e Jurídicas que depredam Patrimônio Público no Município de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Autor:
Daniel Vasconcellos
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 30/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Auxílio Aluguel Temporário para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Autor:
João Felippe
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Registro da leitura do Parecer CDM
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 31/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº1.530, de 21 de fevereiro de 2024, para incluir a fibromialgia como deficiência oculta e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Autor:
João Felippe
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 32/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de artistas locais cadastrados no município de Mangaratiba para apresentações em eventos públicos municipais e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Autor:
Daniel Vasconcellos
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 33/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso por empresas prestadoras de serviços no município de Mangaratiba, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Autor:
Daniel Vasconcellos
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 34/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina "Rua João Thimoteo" o logradouro público situado no Assentamento Rural Fazenda Rubião, Distrito de Serra do Piloto, Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro.
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Autor:
João Felippe
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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PLO 35/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Determina que os hospitais públicos e privados comuniquem à Secretaria de Assistência Social do Município sobre os atendimentos realizados nas unidades de pronto atendimento, nos casos de pessoas idosas vítimas de agressões físicas.
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Autor:
Doutor Cesinha
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 36/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Festival de Música Popular Brasileira e Cultura Ecológica de Mangaratiba, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Autor:
Josué Té
Localização Atual: Secretaria das Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de Pareceres
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 37/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Modifica os Artigos 3º e 4º da Lei nº1.253, de 31 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a criação da Escola de Música (curso livre de música) e a criação da Orquestra Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências".
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Autor:
Josué Té
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 38/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa "Mente Saudável" para a assistência psicológica nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Autor:
Doutor Cesinha
Localização Atual: Secretaria das Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de Pareceres
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 39/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o aplicativo “Aluno Legal” para o acompanhamento do desempenho, frequência e ocorrências dos alunos da rede pública de ensino pelos seus responsáveis e dá outras atribuições.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:
Dr. Mair
Localização Atual: Secretaria das Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de Pareceres
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 40/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de equipamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, fora das especificações do fabricante ou adulterado.
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Autor:
Marcinho Costa Verde
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 41/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Instituto Emergência Animal e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Autor:
Daniel Vasconcellos
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 42/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o artigo 6º da Lei nº947 de 17 de dezembro de 2014 no município de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Maio de 2025
Autor:
Cecília Cabral
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 43/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo do município de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Autor:
Doutor Cesinha
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 44/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Código Municipal do Consumidor e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Autor:
Doutor Cesinha
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Votação do(s) Parecer(es)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 45/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o artigo 1º, artigo 5º, artigo 6º, artigo 7º, artigo 10 e artigo 11 e acrescenta o artigo 12 na Lei nº 948 de 17 de dezembro de 2014 no município de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Autor:
Cecília Cabral
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Registro da Leitura do Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 46/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui os Conselhos Escolares e o Fórum dos Conselhos Escolares das Unidades Escolares da rede pública municipal de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Autor:
Yury Aguiar
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Registro da Leitura do Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Junho de 2025
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 64 de 2025
Data Anexação: 26 de Junho de 2025
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CESAM nº 32 de 2025
Data Anexação: 9 de Setembro de 2025
Autor(es):
CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Texto Original
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PLO 47/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Colônia de Férias Legal no município de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:
Juninho Laurentino
Localização Atual: Secretaria das Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de Pareceres
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 48/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do evento "Arraiá do Bairro" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Autor:
Daniel Vasconcellos
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 49/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa de Navegação de Pacientes Oncológicos na forma que menciona, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Junho de 2025
Autor:
Dr. Mair
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 50/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios do município de Mangaratiba oferecerem aos usuários meios eletrônicos de pagamento, como pix, cartão de crédito e débito, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Junho de 2025
Autor:
Kaio do José Luiz do Posto
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2025
Texto Original
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PLO 51/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dá nome a logradouro público – Rua Miguel Antonio de Souza – e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Junho de 2025
Autor:
Yury Aguiar
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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PLO 52/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Municipal de Especialidades Renais e Hemodiálise – CMERH e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Junho de 2025
Autor:
Dr. Mair
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 53/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do evento “Feira Cultural da Praia da Gamboa” no Calendário Oficial do Município e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Autor:
Dr. Mair
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 54/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de um dia de feriado municipal no âmbito de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Agosto de 2025
Autor:
Yury Aguiar
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 55/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revogação dos efeitos da Lei nº18 de 02 de setembro de 1983 e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Autor:
Dr. Mair
Nilton Santiago
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 56/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina “Rua Thiago Henrique Braga de Souza” o logradouro público situado no bairro Nova Mangaratiba, Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro.
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Autor:
João Felippe
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Registro na Secretaria da votação única da matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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PLO 57/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece e dá nome ao mirante do Sahy e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Autor:
Cecília Cabral
João Felippe
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Registro na Secretaria da votação única da matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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PLO 58/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece e denomina logradouro público municipal “Rua Osório Santana”, o local “Morro da Galinha”, situado na Fazenda Ingaíba, Mangaratiba-RJ.
Apresentação: 19 de Agosto de 2025
Autor:
Josué Té
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Registro na Secretaria da votação única da matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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PLO 59/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a denominação do logradouro público municipal “Avenida Beira Mar”, que passará a ser denominada “Avenida Vereador Gilmar Abrahão da Silva - Kabeça” e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Agosto de 2025
Autor:
Kaio do José Luiz do Posto
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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PLO 60/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do jongo como Patrimônio Cultural Imaterial de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Autor:
Cecília Cabral
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Registro na Secretaria da leitura da Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 61/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de um dia de feriado municipal no âmbito de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Autor:
Yury Aguiar
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Registro na Secretaria da leitura da Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 28 de Agosto de 2025
Texto Original
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PLO 62/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui, no âmbito do município de Mangaratiba, o dia 8 de setembro como “Feriado Religioso Municipal”, em homenagem a Nossa Senhora da Guia, Padroeira da Cidade, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Autor:
João Felippe
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Registro na Secretaria da leitura da Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 63/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a autorização de uma lei de incentivo à pintura das casas em cores específicas e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Autor:
Cecília Cabral
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Registro na Secretaria da leitura da Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 28 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 194 de 2025
Data Anexação: 27 de Novembro de 2025
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 170 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PLO 64/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a autorização da implementação de atividades de educação física inclusivas voltadas às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino de Mangaratiba, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Autor:
Juninho de Jacareí
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando inclusão da matéria no Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 65/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Programa Bem-Estar Feminino na Rede Municipal de Educação de Mangaratiba, com a finalidade de realizar a distribuição de kits de higiene íntima para as estudantes da rede pública de ensino da cidade.
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Autor:
Nilton Santiago
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando inclusão da matéria no Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 66/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o registro dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato Mangaratibense e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Autor:
Cecília Cabral
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando inclusão da matéria no Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 67/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação da Editora Municipal Profª Maria das Graças Rocha Costa e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Autor:
Cecília Cabral
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando inclusão da matéria no Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 68/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da utilização de sistemas de reconhecimento facial para controle de acesso em condomínios residenciais e comerciais no Município de Mangaratiba, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Autor:
Nilton Santiago
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando inclusão da matéria no Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 69/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de prioridade na marcação de exames e consultas, no âmbito da rede municipal de saúde de Mangaratiba, às mães atípicas e demais responsáveis legais de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doenças crônicas ou múltiplas necessidades, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Autor:
Daniel Vasconcellos
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando inclusão da matéria no Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 70/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Fila Zero Mangaratiba, que estabelece a prioridade de atendimento com hora marcada nos serviços públicos municipais e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Autor:
Juninho Laurentino
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 71/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação do Campo de Grama Sintética do Complexo Esportivo de Itacuruçá de Claudemir Raposo (Mica) e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Autor:
Kaio do José Luiz do Posto
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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PLO 72/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a capacitação obrigatória dos profissionais da área da saúde do município de Mangaratiba para a identificação de sinais de abuso físico, psicológico, sexual e negligência contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Autor:
Dr. Mair
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 73/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no calendário oficial do município de Mangaratiba o dia da conscientização contra a obesidade mórbida infantil e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Autor:
Dr. Mair
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 74/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Feira Livre Municipal de Conceição de Jacareí e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Autor:
Doutor Cesinha
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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