Lei nº 1.621, de 27 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1621
Ano
2025
Data
27/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso por empresas prestadoras de serviços no município de Mangaratiba, e dá outras providências.
Indexação
remoção de cabos, fiação aérea excedente, infraestrutura urbana, segurança elétrica, ordenamento urbano
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica