Lei nº 1.622, de 27 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1622
Ano
2025
Data
27/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Estabelece sanções administrativas a pessoas físicas e jurídicas que depredam patrimônio público no município de Mangaratiba e dá outras providências.
Indexação
patrimônio público, sanções administrativas, depredação, responsabilidade civil, preservação urbana
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica