Lei nº 1.631, de 11 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1631
Ano
2025
Data
11/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 1º, artigo 5º, artigo 6º, artigo 7º, artigo 10 e artigo 11 e acrescenta o artigo 12 na Lei nº 948 de 17 de dezembro de 2014 no município de Mangaratiba e dá outras providências.
Indexação
alteração legislativa, Lei nº 948/2014, atualização normativa, legislação municipal, artigos modificados
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 948, de 17 de dezembro de 2014
Anexos Norma Jurídica