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IND 6/2021 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito a instituição do Plano de Carreiras para a Guarda Municipal de Mangaratiba.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Autor:
Dr. Mair
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 58/2021 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja encaminhado Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, alterando a Lei 512, de 22 de março de 2006, a fim de reconhecer como sendo escolas de difícil acesso as seguintes unidades: Escola Municipal Praia Grande; Escola Municipal Paulo Scofano; Escola Municipal Ibicuí; Escola Municipal Fazenda Ingaíba, Escola Municipal Antônio Cordeiro Portugal e a Escola Municipal Cordélia Josephina de Magalhães Pahl.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2021
Autor:
Professor Renato Fifiu
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 59/2021 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre instituir o plano de carreira, cargos e vencimentos dos efetivos da Defesa Civil Municipal de Mangaratiba e estabelece a forma de evolução funcional, obedecendo à Lei Orgânica do Município de Mangaratiba e o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Defesa Civil, decreto nº 3250, DE 01/09/2014”.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2021
Autor:
Hugo Graçano
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 93/2021 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja realizado novo concurso público na Administração Municipal, com número de vagas suficientes para um satisfatório atendimento às demandas do serviço público.
Apresentação: 11 de Março de 2021
Autor:
Leandro de Paula
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 105/2021 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja encaminhado Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo prevendo a possibilidade de recondução dos servidores públicos através da Lei Municipal 05/1991, sugerindo o anteprojeto em anexo.
Apresentação: 16 de Março de 2021
Autor:
Leandro de Paula
Texto Original
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IND 115/2021 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que as escalas mensais dos médicos e dos demais profissionais de saúde que atendem ao público passem a ser disponibilizadas obrigatoriamente em local visível e também na internet.
Apresentação: 18 de Março de 2021
Autor:
Leandro de Paula
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 196/2021 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja encaminhado Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, ou editado um Decreto, reconhecendo o adicional de periculosidade quanto a todas as categorias dos fiscais do Município que laboram nas ruas e estejam expostos ao risco de vida.
Apresentação: 15 de Abril de 2021
Autor:
Leandro de Paula
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 212/2021 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja encaminhado à Câmara Municipal, com urgência, um projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo fixando a reposição salarial completa dos servidores públicos municipais referente à inflação acumulada dos anos de 2019 e de 2020.
Apresentação: 27 de Abril de 2021
Autor:
Leandro de Paula
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 222/2021 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja revogado o Decreto Municipal 4.168/2020, de modo que a Administração volte a pagar regularmente os resíduos salarias dos servidores aposentados ou exonerados, conforme a ordem de apresentação dos pedidos perante o setor de Protocolo, criando também uma fila de prioridade para pessoas idosas ou que sofram com doenças crônicas.
Apresentação: 29 de Abril de 2021
Autor:
Leandro de Paula
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 223/2021 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que sejam realizados eventos de valorização do profissional de enfermagem, entre os dias 12 e 20 de maio do corrente, com a devida divulgação nas mídias sociais e nos ambientes das unidades de saúde, acerca da Semana Municipal de Enfermagem, instituída pela Lei Municipal nº1.322, de 23 de dezembro de 2020.
Apresentação: 29 de Abril de 2021
Autor:
Leandro de Paula
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 232/2021 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja efetuado o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para os servidores da saúde que estejam na linha de frente do enfrentamento da COVID-19, com efeitos retroativos ao mês de abril de 2020, através de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ou da edição de Decreto Municipal.
Apresentação: 4 de Maio de 2021
Autor:
Leandro de Paula
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 233/2021 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja realizado concurso público para os cargos de técnico de segurança do trabalho e para médico do trabalho, devendo o Poder Executivo, até que haja a homologação do futuro certame e a posse dos respectivos candidatos aprovados, contratar temporariamente tais profissionais.
Apresentação: 4 de Maio de 2021
Autor:
Leandro de Paula
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 247/2021 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja encaminhado Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a fim de que seja criado o cargo de fiscal de transportes na Administração Pública Municipal.
Apresentação: 6 de Maio de 2021
Autor:
Leandro de Paula
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 360/2021 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito a criação do Adicional de Risco de Vida aos Guardas Municipais de Mangaratiba.
Apresentação: 1 de Junho de 2021
Autor:
Dr. Mair
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 384/2021 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja criado o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho no Município de Mangaratiba.
Apresentação: 15 de Junho de 2021
Autor:
Professor Renato Fifiu
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 465/2021 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível encaminhe-se a Secretaria de competência para que atenda a Indicação 268/2017 de autoria do Ver. Edu Jordão, que prescreve sobre o piso salarial dos Conselheiros Titulares de Mangaratiba.
Apresentação: 5 de Agosto de 2021
Autor:
Alessandro Portugal
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 520/2021 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja disponibilizado curso de libras para os Servidores Públicos do Município de Mangaratiba.
Apresentação: 19 de Agosto de 2021
Autor:
Leandro de Paula
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 584/2021 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja analisado o Anteprojeto de Lei que "Concede auxílio refeição para todos os funcionários públicos na ativa do Município de Mangaratiba e dá outras providências"
Apresentação: 14 de Setembro de 2021
Autor:
Rômulo Carcará
Texto Original
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IND 589/2021 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja realizado, em caráter de urgência, o estudo, junto às Secretarias competentes, da viabilidade de se promover a criação de um abono especial para os servidores da Saúde que atuam na linha de frente de combate à pandemia da COVID-19 em Mangaratiba.
Apresentação: 16 de Setembro de 2021
Autor:
Juninho de Jacareí
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 645/2021 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciado transportes alternativos para os funcionários públicos da Prefeitura de Mangaratiba.
Apresentação: 30 de Setembro de 2021
Autor:
Rômulo Carcará
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 675/2021 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que sejam simplificados os procedimentos para a manutenção do benefício de redução da carga horária para o servidor responsável por pessoas com necessidades especiais que precisem de atenção permanente, quando se tratar de doenças consideradas crônicas.
Apresentação: 7 de Outubro de 2021
Protocolo: 68/2021, Data Protocolo:
07/10/2021 -
Horário: 9:34:52
Autor:
Leandro de Paula
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 776/2021 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja encaminhado para esta Casa de Leis, com o máximo de celeridade possível, projeto legislativo do Chefe do Poder Executivo Municipal criando a Gratificação de Valorização por Atividade do Magistério (GVAM) aos profissionais da educação básica que compõem o quadro do magistério municipal a ser paga mensalmente com recursos do FUNDEB.
Apresentação: 25 de Novembro de 2021
Protocolo: 275/2021, Data Protocolo:
24/11/2021 -
Horário: 17:28:43
Autor:
Leandro de Paula
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 777/2021 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que sejam tomadas as medidas necessárias pelo Poder Executivo, a fim de que o saldo remanescente do FUNDEB de 2020 seja distribuídos aos profissionais do sistema educacional de Mangaratiba.
Apresentação: 25 de Novembro de 2021
Protocolo: 276/2021, Data Protocolo:
24/11/2021 -
Horário: 17:29:23
Autor:
Leandro de Paula
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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MSG 1/2021 - Mensagem
Ementa: Altera a Lei 847/2013 e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Janeiro de 2021
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MSG 2/2021 - Mensagem
Ementa: Altera o Anexo 1 da Lei 945/2014 e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Janeiro de 2021
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MSG 3/2021 - Mensagem
Ementa: Dispõe sobre a suspenção temporária da contribuição previdenciária patronal do Município ao RPPS - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Mangaratiba - PREVI - Mangaratiba.
Apresentação: 27 de Janeiro de 2021
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MSG 7/2021 - Mensagem
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 33/2014, que reestrutura o Instituto de Previdência de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Janeiro de 2021
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MSG 8/2021 - Mensagem
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de contribuições patronais do Município de Mangaratiba com o Instituto de Previdência dos Servidores de Mangaratiba - PREVI - Mangaratiba.
Apresentação: 27 de Janeiro de 2021
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MSG 9/2021 - Mensagem
Ementa: Revoga o § 3º do Art 1º da Lei 1297/2020.
Apresentação: 27 de Janeiro de 2021
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MSG 10/2021 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar 55, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, parágrafo único, VI da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências".
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: PMM solicita retirada e devolução da matéria.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2021
Última Ação: PMM solicita retirada e devolução da matéria.
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 5 de 2021
Data Anexação: 25 de Fevereiro de 2021
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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MSG 14/2021 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Mangaratiba e dá outras providências".
Apresentação: 20 de Maio de 2021
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MSG 15/2021 - Mensagem
Ementa: Capeia a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Mangaratiba que “Altera a redação do § 3º do art. 19 da Lei Orgânica Municipal e acrescenta o § § 4º e 5º, remunerando o atual parágrafo 4º para 6º".
Apresentação: 20 de Maio de 2021
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Norma Jurídica publicada no Diário Oficial da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MSG 26/2021 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei 28, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências".
Apresentação: 20 de Julho de 2021
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Mangaratiba - PMM
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MSG 36/2021 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a extinção e o aproveitamento dos cargos de Agentes de Trânsito e dá outras providências”.
Apresentação: 28 de Setembro de 2021
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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MSG 48/2021 - Mensagem
Ementa: Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar 055 de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, parágrafo único, VI da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências".
Apresentação: 16 de Novembro de 2021
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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MSG 49/2021 - Mensagem
Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mangaratiba, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Novembro de 2021
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Registro na Secretaria da 1ª votação da matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Novembro de 2021
Última Ação: Registro na Secretaria da aprovação em 1ª votação da Mensagem 049/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 243 de 2021
Data Anexação: 9 de Novembro de 2021
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 148 de 2021
Data Anexação: 9 de Novembro de 2021
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Parecer COTSP nº 39 de 2021
Data Anexação: 9 de Novembro de 2021
Autor(es):
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 62, de 16 de novembro de 2021
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PLO 3/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o adicional de risco de vida aos Guardas Municipais e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Autor:
Dr. Mair
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2021
Última Ação: Projeto de Lei 003/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair arquivado conforme solicitação do mesmo e autorização do Presidente da Casa, na Sessão Ordinária de 25/02/2021.
Texto Original
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PLO 23/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o adicional de risco de vida aos Guardas Municipais e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Abril de 2021
Autor:
Dr. Mair
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2021
Última Ação: Matéria arquivada conforme Requerimento 004/2021 (pedido de retirada e arquivamento do PL 023/2021), do Ver. Dr. Mair.
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 4 de 2021
Data Anexação: 10 de Junho de 2021
Autor(es):
Dr. Mair
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 45 de 2021
Data Anexação: 18 de Junho de 2021
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Texto Original
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PLO 55/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a vedação a nomeação pela Administração Pública direta e indireta do Município de Mangaratiba de condenados pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Junho de 2021
Autor:
Hugo Graçano
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada. Lei Promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 56/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o pagamento de indenização em caso de morte ou de incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, de integrante da Guarda Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Junho de 2021
Autor:
Nilton Santiago
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada. Lei Promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 116/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe de uma folga anual para todos os Servidores Públicos do Município no dia do seu aniversário na forma que menciona e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Outubro de 2021
Protocolo: 38/2021, Data Protocolo:
06/10/2021 -
Horário: 21:59:11
Autor:
Alessandro Portugal
Professor Renato Fifiu
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada. Lei Promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 139/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre criação do Regime Especial de Trabalho Policial da Guarda Municipal, da Defesa Civil e Agentes de Trânsito e dá outras providências
Apresentação: 2 de Dezembro de 2021
Autor:
Hugo Graçano
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Mangaratiba - PMM
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 1ª votação
Data Votação:
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PRES 3/2021 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede auxílio alimentação aos servidores comissionados da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Junho de 2021
Autor:
Mesa Diretora - Parlamentar
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2021
Última Ação: Registro na Secretaria da aprovação em 2ª votação do Projeto de Resolução 003/2021 de autoria da Mesa Diretora.
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 52 de 2021
Data Anexação: 8 de Junho de 2021
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 56 de 2021
Data Anexação: 8 de Junho de 2021
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 3, de 10 de junho de 2021
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PRES 5/2021 - Projeto de Resolução
Ementa: Regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba pelo seu deslocamento e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Junho de 2021
Autor:
Mesa Diretora - Parlamentar
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 66 de 2021
Data Anexação: 24 de Junho de 2021
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 69 de 2021
Data Anexação: 24 de Junho de 2021
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Parecer CESAM nº 7 de 2021
Data Anexação: 24 de Junho de 2021
Autor(es):
CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Matéria Anexada:
Parecer COTSP nº 7 de 2021
Data Anexação: 24 de Junho de 2021
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 5, de 29 de junho de 2021
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