Lei Complementar nº 61, de 17 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
61
Ano
2021
Data
17/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei 28, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências".
Indexação
Projeto de Lei Complementar, Altera, Lei 28/1994
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica