Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 22 de junho de 2021

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

Número

2

Ano

2021

Data

22/06/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

22/06/2021

Veículo de Publicação

DCM - Diário Oficial da Câmara de Mangaratiba - Ed. 100

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

3

Ementa

Altera a redação do § 3º do art. 19 da Lei Orgânica Municipal e acrescenta o § § 4º e 5º, renumerando o atual parágrafo 4º para 6º.

Indexação

Emenda à Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, Altera, Lei Orgânica Municipal, acrescenta, Guarda Municipal, guarda civil, arma de fogo, armamento

Observação

Assuntos

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