Lei Complementar nº 62, de 16 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
62
Ano
2021
Data
16/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
16/11/2021
Veículo de Publicação
DOM - Diário Oficial do Município de Mangaratiba - Ed. 1469
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mangaratiba, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Indexação
Regime de Previdência Complementar, limite máximo, concessão de aposentadorias e pensões, regime de previdência de artigo 40 da Constituição Federal, art 40 da CF, art 40 da Constituição Federal, artigo 40 da CF, plano de benefícios de previdência complementar
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica