Lei nº 1.456, de 22 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1456
Ano
2022
Data
22/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/09/2022
Veículo de Publicação
DCM - Diário Oficial da Câmara de Mangaratiba - Ed. 209
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a vedação a nomeação pela Administração Pública direta e indireta do Município de Mangaratiba de condenados pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e dá outras providências.
Indexação
vedação, nomeação, Administração Pública direta, Administração Pública indireta, condenados, Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica