Lei nº 1.329, de 29 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1329
Ano
2021
Data
29/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei 847/2013 e dá outras providências.
Indexação
altera
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica