Lei nº 1.332, de 29 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1332
Ano
2021
Data
29/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de contribuições patronais do Município de Mangaratiba com o Instituto de Previdência dos Servidores de Mangaratiba - PREVI - Mangaratiba.
Indexação
parcelamento, contribuições patronais, contribuição patronal, Instituto de Previdência dos Servidores de Mangaratiba, PREVI - Mangaratiba, contribuições previdenciárias
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica