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IND 250/2023 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em prazo razoável, seja encaminhada mensagem à Câmara Municipal, capeando Projeto de Lei, fixando o piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem da rede de saúde do Município de Mangaratiba.
Apresentação: 30 de Maio de 2023
Autor:
Hugo Graçano
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Indicação enviada ao Poder Executivo, e posteriormente ARQ.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Maio de 2023
Texto Original
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MSG 1/2023 - Mensagem
Ementa: Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 1ª votação
Data Votação:
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MSG 2/2023 - Mensagem
Ementa: Altera o artigo 4º da Lei 1.474 de 16 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do município de Mangaratiba para o exercício financeiro de 2023 – LOA 2023.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Matéria Anexada:
Parecer CCJ - Temporária Especial nº 2 de 2023
Data Anexação: 31 de Janeiro de 2023
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO - Temporária Especial nº 2 de 2023
Data Anexação: 31 de Janeiro de 2023
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.479, de 27 de fevereiro de 2023
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MSG 3/2023 - Mensagem
Ementa: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre reajuste dos subsídios recebidos pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências”. MENSAGEM RETIRADA CONFORME OFÍCIO 273/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL.
Apresentação: 16 de Maio de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Ofício do Poder Executivo Municipal nº 273 de 2023
Data Anexação: 16 de Maio de 2023
Autor(es):
Alan Campos da Costa - Prefeito
Texto Original
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MSG 5/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que “Dá nome a Próprio Municipal - Centro de Referência de Assistência Social e Núcleo de Convivência da Terceira Idade Jayme Ferreira Jordão Filho".
Apresentação: 14 de Março de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Registro na Secretaria da votação única da matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 18 de Maio de 2023
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 9 de 2023
Data Anexação: 11 de Abril de 2023
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.487, de 19 de maio de 2023
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MSG 6/2023 - Mensagem
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias tributárias nos casos que menciona e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 15 de Junho de 2023
Última Ação: Mensagem 006/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, encerrado e arquivado conforme sanção da Lei 1491/2023.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.491, de 02 de junho de 2023
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MSG 7/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a organização da nova Estrutura da Administração Pública e criação da Subprocuradoria Fiscal da Dívida Ativa do Município de Mangaratiba". OFÍCIO 085/2024 DO CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO A RETIRADA E DEVOLUÇÃO DA MENSAGEM 07/2023.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 21 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Ofício PMM 085/2024 solicitando retirada da matéria lido na Sessão Ordinária de 21/02/2024.
Matéria Anexada:
Parecer CDSP nº 3 de 2023
Data Anexação: 28 de Março de 2023
Autor(es):
CDSP - Comissão de Defesa do Servidor Público
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 6 de 2023
Data Anexação: 28 de Março de 2023
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 22 de 2023
Data Anexação: 28 de Março de 2023
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Ofício do Poder Executivo Municipal nº 85 de 2024
Data Anexação: 21 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Diretoria de Gabinete
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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MSG 8/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba – REFIS e dá outras providências".
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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MSG 9/2023 - Mensagem
Ementa: Dispõe sobre a criação da Subsecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres do Município de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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MSG 10/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que "Altera os artigos 4º e 5º da Lei 1.474 de 16 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do município de Mangaratiba para o exercício financeiro de 2023 – LOA 2023".
Apresentação: 21 de Março de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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MSG 11/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que “Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei 1235, de 25 de setembro de 2019 e dá outras providências".
Apresentação: 14 de Março de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Março de 2023
Texto Original
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MSG 12/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que “Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Mangaratiba e dá outras providências".
Apresentação: 30 de Março de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Junho de 2023
Última Ação: Mensagem 012/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, encerrado e arquivado conforme sanção da Lei 1492/2023.
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 42 de 2023
Data Anexação: 18 de Abril de 2023
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.492, de 02 de junho de 2023
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MSG 13/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que "Autoriza a alienação de bem imóvel do Município de Mangaratiba-RJ (PERMUTA), e dá outras providências"
Apresentação: 18 de Abril de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Texto Original
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MSG 14/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que "Altera o art. 1º da Lei 1.469, de 12 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a data-base das remunerações dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, referente aos períodos de 2019, 2020, 2021 e 2022".
Apresentação: 25 de Abril de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Abril de 2023
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.519, de 06 de dezembro de 2023
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MSG 15/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a demarcação e sinalização da área de acesso ao embarque e desembarque de transporte público de Mangaratiba".
Apresentação: 16 de Maio de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando encaminhamento
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2024
Texto Original
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MSG 16/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que "institui o código disciplinar do serviço de transporte de escolares em veículos automotores do Município de Mangaratiba".
Apresentação: 25 de Abril de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Junho de 2023
Última Ação: Mensagem 016/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, encerrado e arquivado conforme sanção da Lei 1493/2023.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.493, de 07 de junho de 2023
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MSG 17/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia o projeto de lei que "institui o código disciplinar do serviço de transporte coletivo executivo de passageiros".
Apresentação: 25 de Abril de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Abril de 2023
Texto Original
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MSG 18/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia o projeto de lei que "institui o código disciplinar do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel no Município de Mangaratiba".
Apresentação: 25 de Abril de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Abril de 2023
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.496, de 13 de junho de 2023
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MSG 19/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que "Institui o código disciplinar do serviço de transporte individual de passageiro e entrega de mercadoria por meio de motocicleta no âmbito do Município de Mangaratiba".
Apresentação: 25 de Abril de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Abril de 2023
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.494, de 07 de junho de 2023
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MSG 20/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a funcionalidade e operacionalidade do estacionamento rotativo de veículos, no âmbito do Município de Mangaratiba".
Apresentação: 25 de Abril de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Abril de 2023
Texto Original
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MSG 21/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências - LDO.
Apresentação: 4 de Maio de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Mangaratiba - PMM
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Junho de 2023
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.502, de 29 de junho de 2023
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MSG 22/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que "Dá nome ao próprio municipal - Centro Esportivo Ely Ferreira Ceia - Edelson Ferreira Jordão".
Apresentação: 25 de Abril de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Abril de 2023
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.495, de 07 de junho de 2023
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MSG 25/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que "Aprova o Plano Municipal de Cultura de Mangaratiba – PMC e dá outras providências".
Apresentação: 22 de Junho de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2024
Última Ação: Mensagem 025/2023 de autoria do Executivo Municipal encerrada e arquivada conforme sanção da Lei 1550/2024.
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 27 de 2024
Data Anexação: 13 de Março de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.550, de 04 de abril de 2024
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MSG 27/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a criação do Núcleo de Acolhimento Especializado – NAE, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Agosto de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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MSG 29/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que “Altera o Artigo 40 da Lei 874, de 08 de julho de 2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Agosto de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando encaminhamento
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Fevereiro de 2024
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.529, de 21 de fevereiro de 2024
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MSG 33/2023 - Mensagem
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mangaratiba para o Exercício Financeiro de 2024 - LOA 2024.
Apresentação: 31 de Outubro de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Mensagem 033/2023 de autoria do Executivo Municipal encerrado e arquivado conforme sanção da Lei 1524/2023.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.524, de 18 de dezembro de 2023
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MSG 39/2023 - Mensagem
Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Inspeção e Revisão de Procedimentos Fiscalizatórios de Ordem Pública do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Apresentação: 31 de Outubro de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Mensagem 039/2023 de autoria do Executivo Municipal encerrado e arquivado conforme sanção da Lei 1523/2023.
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 216 de 2023
Data Anexação: 23 de Novembro de 2023
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.523, de 18 de dezembro de 2023
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MSG 42/2023 - Mensagem
Ementa: Dispõe sobre a criação e regulamentação das diretrizes da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle de Multas em veículos oficiais e auxiliares do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Apresentação: 31 de Outubro de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Mensagem 042/2023 de autoria do Executivo Municipal encerrado e arquivado conforme sanção da Lei 1522/2023.
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 217 de 2023
Data Anexação: 23 de Novembro de 2023
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 170 de 2023
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2023
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Parecer COTSP nº 9 de 2023
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2023
Autor(es):
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Matéria Anexada:
Parecer CDSP nº 10 de 2023
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2023
Autor(es):
CDSP - Comissão de Defesa do Servidor Público
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.522, de 08 de dezembro de 2023
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MSG 45/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos Municipais – CASCOM, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, cria e regulamenta o Núcleo dos Conselhos – NUCON e dá outras providências”.
Apresentação: 14 de Novembro de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Status: Aguardando emissão de Parecer CFO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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MSG 46/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que “Revoga a Lei nº663, de 24 de junho de 2009, que “Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências”.
Apresentação: 14 de Novembro de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Matéria Anexadora:
Parecer CCJ nº 224 de 2023
Data Anexação: 30 de Novembro de 2023
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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MSG 54/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba – REFIS e dá outras providências”.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Texto Original
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MSG 69/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que "Altera os artigos 350, 351, 352 e 353, e seus parágrafos, todos da Lei 028, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências”.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2024
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Leitura do Parecer com Emendas
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 48 de 2024
Data Anexação: 6 de Maio de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Texto Original
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