Lei nº 1.522, de 08 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1522
Ano
2023
Data
08/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
27
Pg. Fim
37
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação e regulamentação das diretrizes da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle de Multas em veículos oficiais e auxiliares do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Indexação
Comissão Permanente de Fiscalização e Controle de Multas, veículos oficiais e auxiliares
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.579, de 06 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica