Lei nº 1.491, de 02 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1491
Ano
2023
Data
02/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias tributárias nos casos que menciona e dá outras providências.
Indexação
medidas compensatórias tributárias
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica