Lei nº 1.496, de 13 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1496
Ano
2023
Data
13/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o código disciplinar do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel no Município de Mangaratiba.
Indexação
código disciplinar, transporte individual de passageiros, veículos aluguel, município de Mangaratiba
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica