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PLO 7/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a imparcialidade e isonomia nos Distritos de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Março de 2024
Autor:
João Felippe
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 8/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no município de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Março de 2024
Autor:
Wlad da Pesca
Localização Atual: Secretaria das Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de Pareceres
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Maio de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 38 de 2024
Data Anexação: 18 de Março de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 39 de 2024
Data Anexação: 10 de Abril de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PLO 9/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dá nome a Logradouro Público – Praça Suellen Miranda Conceição”, a atual Praça construída na Rua Cipriano da Silva Barros, na Fazenda Batatal - Ingaíba”.
Apresentação: 11 de Março de 2024
Autor:
Nilton Santiago
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2024
Última Ação: Projeto de Lei 009/2024 de autoria do Vereador Nilton Santiago encerrado e arquivado conforme sanção da Lei 1551/2024.
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 39 de 2024
Data Anexação: 18 de Março de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.551, de 04 de abril de 2024
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PLO 10/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Incluir no Calendário de Eventos o Encontro de DJs Eduardo Roma.
Apresentação: 11 de Março de 2024
Autor:
Alessandro Portugal
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Janeiro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 40 de 2024
Data Anexação: 18 de Março de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 40 de 2024
Data Anexação: 8 de Abril de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Parecer COTSP nº 15 de 2024
Data Anexação: 18 de Setembro de 2024
Autor(es):
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Texto Original
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PLO 11/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Inclui no Calendário de Eventos do Município de Mangaratiba o Boat Weekend Club, a feira náutica do Iate Clube de Itacuruçá e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Março de 2024
Autor:
Emilson da Farmácia
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2024
Última Ação: Projeto de Lei 011/2024 de autoria do Vereador Emilson da Farmácia encerrado e arquivado conforme sanção da Lei 1537/2024.
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 34 de 2024
Data Anexação: 13 de Março de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CTCEC nº 1 de 2024
Data Anexação: 18 de Março de 2024
Autor(es):
CTCEC - Comissão de Turismo, Cultura e Economia Criativa
Matéria Anexada:
Parecer CESAM nº 6 de 2024
Data Anexação: 18 de Março de 2024
Autor(es):
CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 33 de 2024
Data Anexação: 18 de Março de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Parecer CEL nº 2 de 2024
Data Anexação: 18 de Março de 2024
Autor(es):
CEL - Comissão de Esporte e Lazer
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.537, de 21 de março de 2024
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PLO 12/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece diretrizes para a implantação da Unidade Básica de Saúde do Animal (UBSA) e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Março de 2024
Autor:
Josué Té
Localização Atual: Secretaria das Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de Pareceres
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Agosto de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 46 de 2024
Data Anexação: 6 de Maio de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 75 de 2024
Data Anexação: 26 de Junho de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PLO 13/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Mangaratiba a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE), Guardas de Endemias e aos Agentes de Controle de Zoonoses, incentivo financeiro adicional e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Março de 2024
Autor:
Alessandro Portugal
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Maio de 2024
Última Ação: Projeto de Lei 013/2024 de autoria do Vereador Alessandro Portugal encerrado e arquivado conforme sanção da Lei 1555/2024.
Matéria Anexada:
Parecer CESAM nº 7 de 2024
Data Anexação: 18 de Março de 2024
Autor(es):
CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Matéria Anexada:
Mensagem nº 15 de 2024
Data Anexação: 17 de Abril de 2024
Autor(es):
Alan Campos da Costa - Prefeito
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 34 de 2024
Data Anexação: 18 de Março de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 42 de 2024
Data Anexação: 18 de Março de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.555, de 13 de maio de 2024
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PLO 14/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a divulgação, pela rede de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, da cartilha “Eu me protejo, porque meu corpinho é meu”, a qual ensina a própria criança a reconhecer e se proteger de abusos e agressões na infância, no âmbito do município de Mangaratiba
Apresentação: 3 de Abril de 2024
Autor:
Nilton Santiago
Cecília Cabral
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 15/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº06 de 26 de maio de 1980 e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Abril de 2024
Autor:
Dori Costa
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 16/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer transferência voluntária de recursos financeiros para as igrejas Evangélicas e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Abril de 2024
Autor:
Josué Té
Localização Atual: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Status: Aguardando emissão de Parecer CESAM
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Junho de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 51 de 2024
Data Anexação: 20 de Maio de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 72 de 2024
Data Anexação: 17 de Junho de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PLO 17/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a redução do valor do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito no município de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Abril de 2024
Autor:
Hugo Graçano
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Mangaratiba - PMM
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 18/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Apresentação: 24 de Abril de 2024
Autor:
Professor Renato Fifiu
Localização Atual: Secretaria das Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de Pareceres
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 56 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CDDPD nº 15 de 2024
Data Anexação: 30 de Setembro de 2024
Autor(es):
CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Texto Original
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PLO 19/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Programa Escola Livre da Dengue nas escolas da rede pública no âmbito do município de Mangaratiba, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Maio de 2024
Autor:
Alessandro Portugal
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Janeiro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 61 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 57 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer COTSP nº 27 de 2024
Data Anexação: 30 de Setembro de 2024
Autor(es):
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Texto Original
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PLO 20/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Capacitação e Amparo Psicológico para mães, pais e tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Maio de 2024
Autor:
Juninho de Jacareí
Localização Atual: Secretaria das Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de Parecer CESAM
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 62 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 58 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CDDPD nº 16 de 2024
Data Anexação: 30 de Setembro de 2024
Autor(es):
CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Texto Original
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PLO 21/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no município de Mangaratiba a criação do balcão de empregos, com destinação de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica.
Apresentação: 6 de Maio de 2024
Autor:
Dori Costa
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Janeiro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 63 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 59 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Texto Original
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PLO 22/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no município de Mangaratiba a implementação de placas da língua brasileira de sinais (libras) em locais públicos.
Apresentação: 6 de Maio de 2024
Autor:
Dori Costa
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando inclusão do Parecer COTSP na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 30 de Setembro de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 60 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 64 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Parecer COTSP nº 28 de 2024
Data Anexação: 30 de Setembro de 2024
Autor(es):
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Texto Original
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PLO 23/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos de Mangaratiba a "Festa do Divino Espírito Santo" e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Maio de 2024
Autor:
Professor Renato Fifiu
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 24/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre implantação do Plantão Psicológico no hospital de Mangaratiba.
Apresentação: 8 de Maio de 2024
Autor:
Dori Costa
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Janeiro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 61 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 77 de 2024
Data Anexação: 5 de Agosto de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Parecer COTSP nº 29 de 2024
Data Anexação: 30 de Setembro de 2024
Autor(es):
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Texto Original
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PLO 25/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no município de Mangaratiba transparência na alimentação escolar em Mangaratiba.
Apresentação: 8 de Maio de 2024
Autor:
Dori Costa
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Janeiro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 62 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 78 de 2024
Data Anexação: 5 de Agosto de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PLO 26/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui ao Município de Mangaratiba a Carteirinha de medidas alternativas de segurança aos usuários de aparelho de marca-passo e usuários de próteses metálicas e equipamentos similares.
Apresentação: 13 de Maio de 2024
Autor:
João Felippe
Localização Atual: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Status: Aguardando emissão de Parecer CESAM
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Setembro de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 64 de 2024
Data Anexação: 17 de Junho de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 111 de 2024
Data Anexação: 4 de Setembro de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PLO 27/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica instituído o Street Workout em praças e outros espaços públicos do município de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Maio de 2024
Autor:
Nilton Santiago
Localização Atual: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Status: Aguardando emissão de Parecer CESAM
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Setembro de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 65 de 2024
Data Anexação: 17 de Junho de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 112 de 2024
Data Anexação: 4 de Setembro de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PLO 28/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais do magistério público do município de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2024
Autor:
Professor Renato Fifiu
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando tramitação da Mensagem de Veto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 30/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº1216/2019 e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2024
Autor:
João Felippe
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 31/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a promoção da saúde do pescador artesanal do município de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2024
Autor:
Wlad da Pesca
Localização Atual: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Status: Aguardando emissão de Parecer CESAM
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Setembro de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 69 de 2024
Data Anexação: 5 de Agosto de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 87 de 2024
Data Anexação: 21 de Agosto de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PLO 32/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Inclui no Calendário de Eventos do município de Mangaratiba o Festival da Banana realizado pelo Quilombo Santa Justina e Santa Izabel e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Junho de 2024
Autor:
Aristides
Josué Té
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: COTSP devolve Matéria a Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 13 de Dezembro de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 70 de 2024
Data Anexação: 26 de Junho de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 88 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Requerimento nº 22 de 2024
Data Anexação: 4 de Novembro de 2024
Autor(es):
Josué Té
Texto Original
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PLO 33/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara o Festival da Banana realizado pelo Quilombo Santa Justina e Santa Izabel Patrimônio Cultural Imaterial de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Junho de 2024
Autor:
Aristides
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 34/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Logradouro Público Municipal – Rua Primo Pazini e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Junho de 2024
Autor:
Juninho de Jacareí
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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PLO 35/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Meu Uniforme Escolar Mangaratiba”, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Junho de 2024
Autor:
Juninho de Jacareí
Localização Atual: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Status: Aguardando emissão de Parecer CESAM
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Setembro de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 73 de 2024
Data Anexação: 5 de Agosto de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 113 de 2024
Data Anexação: 4 de Setembro de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PLO 36/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a denominação de Logradouro Público Municipal – Rua Vereador José Paulo de Carvalho.
Apresentação: 12 de Junho de 2024
Autor:
Emilson da Farmácia
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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PLO 37/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 1540, de 26 de março de 2024.
Apresentação: 12 de Junho de 2024
Autor:
Alessandro Portugal
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 38/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece reformular a nomenclatura do cargo Agente de Saúde Pública para Agente de Combate de Endemias.
Apresentação: 12 de Junho de 2024
Autor:
Alessandro Portugal
Localização Atual: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Status: Aguardando emissão de Parecer CESAM
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 12 de Agosto de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 76 de 2024
Data Anexação: 26 de Junho de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Texto Original
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PLO 39/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Maio Laranja no Calendário Oficial do município de Mangaratiba, com o intuito de fomentar o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Junho de 2024
Autor:
Hugo Graçano
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Registro da votação do Parecer CESAM
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 77 de 2024
Data Anexação: 26 de Junho de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 89 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Parecer CESAM nº 49 de 2024
Data Anexação: 25 de Setembro de 2024
Autor(es):
CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Texto Original
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PLO 40/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui ao município de Mangaratiba a obrigação de colocar nos estacionamentos públicos e privados e em conduções escolares cartazes alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos.
Apresentação: 12 de Junho de 2024
Autor:
João Felippe
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Registro da votação do Parecer CESAM
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 78 de 2024
Data Anexação: 26 de Junho de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 90 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Parecer CESAM nº 50 de 2024
Data Anexação: 25 de Setembro de 2024
Autor(es):
CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Texto Original
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PLO 41/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Meu Material Escolar Mangaratiba”, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Junho de 2024
Autor:
Juninho de Jacareí
Localização Atual: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Status: Aguardando emissão de Parecer CESAM
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Setembro de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 79 de 2024
Data Anexação: 5 de Agosto de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 114 de 2024
Data Anexação: 4 de Setembro de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PLO 42/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento do art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), que estabelece o dever do Estado de assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
Apresentação: 26 de Junho de 2024
Autor:
Alessandro Portugal
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Janeiro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 84 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 115 de 2024
Data Anexação: 4 de Setembro de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PLO 43/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no âmbito do município de Mangaratiba, o Programa Escola Amiga do Meio Ambiente nas instituições de ensino público e dá outras providências correlatas.
Apresentação: 26 de Junho de 2024
Autor:
Alessandro Portugal
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Janeiro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 85 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 116 de 2024
Data Anexação: 4 de Setembro de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PLO 44/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Torna obrigatória a existência de enfermaria escolar e a permanência de técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem em estabelecimentos de ensino que atendam a cinquenta ou mais alunos.
Apresentação: 17 de Junho de 2024
Autor:
Aristides
Josué Té
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando inclusão do Parecer CESAM na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 1ª votação
Data Votação:
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PLO 45/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Próprio Municipal – Sala de Odontologia Dr. Davi dos Santos Farias.
Apresentação: 17 de Junho de 2024
Autor:
Rômulo Carcará
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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PLO 46/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Mangaratiba a Copa White Tiger de Vôlei.
Apresentação: 17 de Junho de 2024
Autor:
Rômulo Carcará
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando inclusão do Parecer CESAM na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 30 de Setembro de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 82 de 2024
Data Anexação: 26 de Junho de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 92 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Parecer CESAM nº 52 de 2024
Data Anexação: 30 de Setembro de 2024
Autor(es):
CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Texto Original
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PLO 47/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Mangaratiba/RJ e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Junho de 2024
Autor:
Josué Té
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando inclusão do Parecer CFO na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Setembro de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 86 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 117 de 2024
Data Anexação: 4 de Setembro de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PLO 48/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e de Artesanato do Município de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Junho de 2024
Autor:
Josué Té
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando inclusão do Parecer CFO na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Setembro de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 87 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 118 de 2024
Data Anexação: 4 de Setembro de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PLO 49/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Permanente de Enfrentamento ao Racismo nas Escolas e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Junho de 2024
Autor:
Rômulo Carcará
Localização Atual: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Status: Aguardando emissão de Parecer CESAM
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Setembro de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 88 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 119 de 2024
Data Anexação: 4 de Setembro de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PLO 50/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Municipal nº 1.437, de 27 de maio de 2022, que trata da classificação da pessoa com deficiência (PCD) monocular nos centros de referência de Assistência Social (CRAS) do município de Mangaratiba, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Junho de 2024
Autor:
Hugo Graçano
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 51/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a organização do sistema de inovação de Mangaratiba e sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo no município, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Junho de 2024
Autor:
Hugo Graçano
Localização Atual: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Status: Aguardando emissão de Parecer CESAM
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Outubro de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 90 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 121 de 2024
Data Anexação: 11 de Setembro de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PLO 52/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Lei “Oceano Sem Lixo”, que determina a fixação de placas contendo informações sobre o descarte inadequado de resíduos e os malefícios gerados por essa prática ao ecossistema marinho pelos estabelecimentos particulares situados em praias de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Autor:
Alessandro Portugal
Localização Atual: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Status: Aguardando emissão de Parecer CESAM
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Setembro de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 91 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 122 de 2024
Data Anexação: 4 de Setembro de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PLO 53/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar, Sexual e de Gênero Contra a Mulher nas escolas da rede municipal de ensino.
Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Autor:
Alessandro Portugal
Localização Atual: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Status: Aguardando emissão de Parecer CESAM
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Setembro de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 92 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 123 de 2024
Data Anexação: 4 de Setembro de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PLO 54/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que os TÁXIS BOAT concedam dispensa do pagamento da passagem para todos os alunos matriculados da rede pública do nosso município, no deslocamento das ilhas para o continente e vice-versa.
Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Autor:
Emilson da Farmácia
Localização Atual: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Status: Aguardando emissão de Parecer CESAM
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Setembro de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 93 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 124 de 2024
Data Anexação: 4 de Setembro de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PLO 55/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que os TÁXIS BOAT concedam dispensa do pagamento da passagem para as mães, no deslocamento das ilhas para o continente e vice-versa, quando estiverem levando seus filhos para as creches do nosso município.
Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Autor:
Emilson da Farmácia
Localização Atual: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Status: Aguardando emissão de Parecer CESAM
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Setembro de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 94 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 125 de 2024
Data Anexação: 4 de Setembro de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PLO 56/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, criar a Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Doenças Raras e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Autor:
Aristides
Josué Té
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando inclusão dos Pareceres na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 18 de Setembro de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 95 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 126 de 2024
Data Anexação: 4 de Setembro de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Parecer CESAM nº 35 de 2024
Data Anexação: 18 de Setembro de 2024
Autor(es):
CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Matéria Anexada:
Parecer CDDPD nº 4 de 2024
Data Anexação: 18 de Setembro de 2024
Autor(es):
CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Matéria Anexada:
Requerimento nº 24 de 2024
Data Anexação: 4 de Novembro de 2024
Autor(es):
Josué Té
Texto Original
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PLO 57/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a implantar o Projeto de Tarifa Social de Água, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água para famílias de baixa renda.
Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Autor:
Hugo Graçano
Localização Atual: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Status: Aguardando emissão de Parecer CESAM
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Outubro de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 96 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 127 de 2024
Data Anexação: 11 de Setembro de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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