Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
Processo: -
Autor: João Felippe
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a imparcialidade e isonomia nos Distritos de Mangaratiba e dá outras providências. - - |
Aprovado em 1ª votação |