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IND 630/2021 - Indicação
Ementa: "Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja enviado para a apreciação desta casa de leis projeto de lei de autoria do Chefe do Poder Executivo que incentive o primeiro emplacamento e a transferência de veículos automotores com registro em outro município para a cidade das pessoas que possuem residência em Mangaratiba, ofertando a restituição de até 25% do valor do IPVA nos dois primeiros anos pelo menos.
"
Apresentação: 28 de Setembro de 2021
Autor:
Leandro de Paula
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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MSG 5/2021 - Mensagem
Ementa: Institui o Programa de recuperação fiscal do Município de Mangaratiba - REFIS e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Janeiro de 2021
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MSG 21/2021 - Mensagem
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei 1334 de 29 de janeiro de 2021 - Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba - REFIS.
Apresentação: 1 de Junho de 2021
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MSG 27/2021 - Mensagem
Ementa: Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica o Art. 324 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Agosto de 2021
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MSG 34/2021 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei 1.347/2021 – Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba – REFIS”.
Apresentação: 2 de Setembro de 2021
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 45/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de multas, juros e descontos incidentes sobre débitos de alvarás e licenças a ambulantes e comerciantes em período pandêmico e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Junho de 2021
Autor:
Dr. Mair
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada. Lei Promulgada.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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