Matérias da Ordem do Dia (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Mensagem nº 21 de 2021
Processo: -
Autor: Alan Campos da Costa - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei 1334 de 29 de janeiro de 2021 - Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba - REFIS. - - |
Aprovado |
| 2 |
Mensagem nº 19 de 2021
Processo: -
Autor: Alan Campos da Costa - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal e revoga a Lei 1162 de 10 de setembro de 2018. - - |
Aprovado |