Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de multas, juros e descontos incidentes sobre débitos de alvarás e licenças a ambulantes e comerciantes em período pandêmico e dá outras providências.

Dispõe acerca de orientação e sinalização por placas em áreas de risco nas cachoeiras do município de Mangaratiba.

Dispõe sobre a criação de cemitério de animais domésticos no Município de Mangaratiba.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia do comércio e dá outras providências.

Institui a criação de Centros de Recuperação para dependentes químicos no Município de Mangaratiba.

Dispõe sobre a tutela do imóvel Pomar da Casa Branca à Fundação Mário Peixoto.

Institui a Semana de Valorização aos profissionais da saúde e dá outras providências.

Autoriza a criação do Programa Saúde do Trabalhador da Saúde no âmbito municipal, e dá outras providências.

Autoriza a criação do ”Cartão de Imunização Permanente – Cartão Verde” e dá outras providências.

Dispõe sobre classificar a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de Mangaratiba.

Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial para verificação das demandas da população relacionadas ao abastecimento de água no município e dá outras providências.

Parecer 23/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor contrário ao Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar 055, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, Parágrafo único, VI da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências”.