Lei nº 1.397, de 13 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1397
Ano
2022
Data
13/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/05/2022
Veículo de Publicação
DCM - Diário Oficial da Câmara de Mangaratiba - Ed. 170
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de multas, juros e descontos incidentes sobre débitos de alvarás e licenças a ambulantes e comerciantes em período pandêmico e dá outras providências.
Indexação
isenção de multas, isenção de juros, débitos, alvarás, licenças a ambulantes, licença a comerciantes, pandemia, período pandêmico
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica