Lei nº 1.376, de 07 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1376
Ano
2021
Data
07/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/10/2021
Veículo de Publicação
DOM - Diário Oficial do Município de Mangaratiba - Ed. 1449
Data Fim Vigência
Pg. Início
39
Pg. Fim
49
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica o Art. 324 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Código Tributário Municipal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica