Lei nº 1.365, de 28 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1365
Ano
2021
Data
28/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei 1.347/2021 – Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba – REFIS.
Indexação
prorrogação de prazo, Lei 1.347/2021, Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba, REFIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica