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MSG 29/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 008/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre a proibição do acesso aos cais públicos e o transporte em embarcações de passageiros de churrasqueiras e produtos usados para tais fins e dá outras providências”.
Apresentação: 24 de Junho de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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MSG 30/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que “Cria a Comissão Permanente de Baixa Patrimonial no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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MSG 31/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e dá outras providências".
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Leitura da Matéria no Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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MSG 32/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Criação do Conselho Fiscal do Instituto José Miguel Olympio Simões e da Criação do Fundo Único de Captação de Recursos do Instituto José Miguel Olympio Simões (FUNCR-IJM), e dá outras providências".
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando inclusão da matéria no Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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MSG 33/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e dá outras providências".
Apresentação: 7 de Agosto de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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MSG 34/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que "Altera os artigos 205 e 231 da Lei Orgânica do município de Mangaratiba e dá outras providências".
Apresentação: 26 de Agosto de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Registro na Secretaria da leitura da Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 102 de 2025
Data Anexação: 25 de Setembro de 2025
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Texto Original
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MSG 35/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Mangaratiba para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências”. (LOA 2026).
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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MSG 36/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029”.
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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MSG 37/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Veto Parcial ao Projeto de Lei 023/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a instalação de chuveiros públicos com água doce nas praias do município de Mangaratiba e dá outras providências".
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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MSG 38/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Programa Bombeiro Mirim no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 185 de 2025
Data Anexação: 27 de Novembro de 2025
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 162 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Parecer CESAM nº 55 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Matéria Anexada:
Parecer COTSP nº 52 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.632, de 11 de dezembro de 2025
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MSG 39/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que "Altera o dispositivo da lei nº 876, de 05 de agosto de 2013, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, doravante denominado Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências”.
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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MSG 40/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Veto Parcial ao Projeto de Lei 025/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que " Dispõe sobre o Programa "Espaço Azul TEAcolhe" e dá outras providências”.
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MSG 41/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 027/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Institui no Calendário Oficial de Eventos, o Espetáculo Paixão de Cristo do município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Autor:
Josué Té
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MSG 42/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que "Institui a Política de Educação em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Mangaratiba e dá outras providências".
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 186 de 2025
Data Anexação: 27 de Novembro de 2025
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 163 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Parecer COTSP nº 53 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Matéria Anexada:
Parecer CESAM nº 56 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.633, de 11 de dezembro de 2025
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MSG 43/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Veto Parcial ao artigo 4º do Projeto de Lei 018/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que "Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de energia e comunicações a realizarem a poda de árvores próximas as suas redes de distribuição e dá outras providências".
Apresentação: 7 de Outubro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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MSG 44/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 022/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que "Dispõe sobre a implantação da cinoterapia no âmbito do município e dá outras providências".
Apresentação: 7 de Outubro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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MSG 45/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 039/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que "Cria o aplicativo “Aluno Legal” para o acompanhamento do desempenho, frequência e ocorrências dos alunos da rede pública de ensino pelos seus responsáveis e dá outras atribuições".
Apresentação: 7 de Outubro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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MSG 46/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que “Cria o Programa Futuro Certo, que revoga a Lei nº 1377/2021 e dá outras providências”.
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 187 de 2025
Data Anexação: 27 de Novembro de 2025
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 164 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Parecer CESAM nº 57 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Matéria Anexada:
Parecer COTSP nº 54 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.634, de 11 de dezembro de 2025
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MSG 47/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 036/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Institui o Festival de Música Popular Brasileira e Cultura Ecológica de Mangaratiba, e dá outras providências".
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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MSG 48/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 032/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de artistas locais cadastrados no município de Mangaratiba para apresentações em eventos públicos municipais e dá outras providências".
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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MSG 49/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas nas praias do município de Mangaratiba".
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 188 de 2025
Data Anexação: 27 de Novembro de 2025
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 165 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Parecer CESAM nº 58 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Matéria Anexada:
Parecer COTSP nº 55 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.635, de 11 de dezembro de 2025
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MSG 50/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 055/2025 de autoria dos Senhores Vereadores Nilton Santiago e Dr. Mair que "Dispõe sobre a revogação dos efeitos da Lei nº18 de 02 de setembro de 1983 e dá outras providências".
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Rejeitado em Votação Única
Data Votação:
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MSG 51/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o veto total ao Projeto de Lei 051/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que "Dá nome ao logradouro público "Rua sem nome", situada em Conceição de Jacareí e que faz conexão com o final da Petrobrás, que será reconhecida como Rua Miguel Antonio de Souza e dá outras providências”.
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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MSG 52/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o veto parcial ao artigo 4º do Projeto de Lei 043/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que “Institui o Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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MSG 53/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o veto total ao Projeto de Lei 012/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de livros e legislações do município em formato braile nas bibliotecas municipais de Mangaratiba, visando a acessibilidade de pessoas com deficiência visual”.
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Autor:
João Felippe
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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MSG 54/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o veto total ao Projeto de Lei 016/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Valorização e Promoção da Saúde e qualidade de vida dos profissionais da Educação e dá outras providências”.
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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MSG 55/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o veto total ao Projeto de Lei 026/2025 com emenda modificativa 01/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que “Dispõe Sobre Qualificação de Entidades como Organizações Sociais e dá outras providências”.
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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MSG 56/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o veto parcial ao inciso II do artigo 4º do Projeto de Lei 033/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso por empresas prestadoras de serviços no município de Mangaratiba, e dá outras providências”.
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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MSG 57/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o veto total ao Projeto de Lei 059/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do José Luiz do Posto que “Altera a denominação do logradouro público municipal “Avenida Beira Mar”, que passará a ser denominada “Avenida Vereador Gilmar Abrahão da Silva - Kabeça” e dá outras providências”.
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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MSG 58/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o veto parcial ao art. 4º e ao §2º do art. 1º do Projeto de Lei 029/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Estabelece sanções administrativas a pessoas físicas e jurídicas que depredam patrimônio público no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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MSG 59/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 038/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que “Dispõe sobre a instituição do Programa 'Mente Saudável' para a assistência psicológica nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências”.
Apresentação: 23 de Outubro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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MSG 60/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 044/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que “Institui o Código Municipal do Consumidor e dá outras Providências”.
Apresentação: 23 de Outubro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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MSG 61/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que “Denomina Clínica da Família Dr. Davi dos Santos Farias a nova unidade de saúde localizada na Rua Mário Valle, nº 221, Muriqui, no Município de Mangaratiba, e dá outras providências”.
Apresentação: 28 de Outubro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Aprovado em 1ª votação
Data Votação:
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MSG 62/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Revoga o item 1.14 do artigo 184 da Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994 (Código Tributário do Município de Mangaratiba), que dispõe sobre a taxa de expediente devida pelo protocolo de requerimentos perante a Administração Pública".
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexadora:
Parecer CFO nº 166 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 190 de 2025
Data Anexação: 27 de Novembro de 2025
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CESAM nº 59 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 94, de 11 de dezembro de 2025
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MSG 63/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera o caput do art. 40 da Lei Complementar nº 41, de 31 de janeiro de 2017 e dá outras providências".
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Aprovado em 1ª votação
Data Votação:
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MSG 64/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que "Altera o caput do art. 1º da Lei nº 765, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o aluguel social no âmbito do município de Mangaratiba, regulamentado pelo Decreto nº 2789, de 05 de junho de 2012, e dá outras providências".
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 192 de 2025
Data Anexação: 27 de Novembro de 2025
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 167 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.636, de 11 de dezembro de 2025
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MSG 65/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Mangaratiba/RJ e dá outras providências".
Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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MSG 66/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de intermediação e hospedagens de temporada ou curta duração no município de Mangaratiba, altera o artigo 145 do Código Tributário Municipal e dá outras providências".
Apresentação: 2 de Dezembro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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MSG 67/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera, em parte, a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar nº 41, de janeiro de 2017, cria a Secretaria de Serviços Públicos e dá outras providências".
Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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MSG 68/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal que “Altera a alínea “a” do §1º do artigo 293 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências."
Apresentação: 2 de Dezembro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Resultado: Aprovado em 1ª votação
Data Votação:
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MSG 69/2025 - Mensagem
Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder auxílio-alimentação de Natal aos servidores ativos (efetivos, comissionados e temporários) e inativos da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2025
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 213 de 2025
Data Anexação: 16 de Dezembro de 2025
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 171 de 2025
Data Anexação: 16 de Dezembro de 2025
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.637, de 19 de dezembro de 2025
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MSG 70/2025 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que “Denomina Parque de Exposições Roberto Monsores, a área destinada à realização de Exposições e Eventos no âmbito do Centro Municipal de Eventos e Lazer de Mangaratiba – Cândido José da Costa Jorge (Capixaba), e dá outras providências".
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2026
Autor:
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Registro na Secretaria da leitura da Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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MOC 1/2025 - Moção
Ementa: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à Sra. Sandra Castelo Branco.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2025
Autor:
Chicão da Ilha
Resultado: Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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MOC 2/2025 - Moção
Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Renato Alves Bonifácio.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2025
Autor:
João Felippe
Resultado: Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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MOC 3/2025 - Moção
Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Gildásio Miranda do Carmo.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Autor:
Chicão da Ilha
Resultado: Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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MOC 4/2025 - Moção
Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Victor Kauã Gomes Guerreiro.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2025
Autor:
João Felippe
Resultado: Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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MOC 5/2025 - Moção
Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Rennan Lopes da Silva Montes.
Apresentação: 11 de Março de 2025
Autor:
João Felippe
Resultado: Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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MOC 6/2025 - Moção
Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Rosiane Fernandes da Silva.
Apresentação: 11 de Março de 2025
Autor:
Doutor Cesinha
Resultado: Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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MOC 7/2025 - Moção
Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Heloísa da Cruz Jordão.
Apresentação: 13 de Março de 2025
Autor:
João Felippe
Resultado: Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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MOC 8/2025 - Moção
Ementa: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Kaio Luiz Peixoto Freijanes.
Apresentação: 13 de Março de 2025
Autor:
Nilton Santiago
Resultado: Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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