Parecer CFO nº 166 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer CFO
Ano
2025
Número
166
Data de Apresentação
09/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer 166/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 062/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Revoga o item 1.14 do artigo 184 da Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994 (Código Tributário do Município de Mangaratiba), que dispõe sobre a taxa de expediente devida pelo protocolo de requerimentos perante a Administração Pública".
Indexação
Parecer 166/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor (CFO)
Observação