Parecer CCJ nº 192 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer CCJ
Ano
2025
Número
192
Data de Apresentação
27/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer 192/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 064/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera o caput do art. 1º da Lei nº765, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o aluguel social no âmbito do município de Mangaratiba, regulamentado pelo Decreto nº2789, de 05 de junho de 2012 e dá outras providências".
Indexação
Parecer 192/2025 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Observação