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Parecer 001/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 015/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Reconhece e declara a prática da atividade física e exercício físico como serviço essencial e dá outras providências”.

Parecer 002/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 011/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio e consórcio público e dá outras providências”.

Parecer 003/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 016/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Altera a Lei 574 de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB".

Parecer 004/2021 da Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos favorável a Mensagem 014/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Mangaratiba e dá outras providências".

Parecer 005/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 015/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Mangaratiba que “Altera a redação do § 3º do art. 19 da Lei Orgânica Municipal e acrescenta o § § 4º e 5º, renumerando o atual parágrafo 4º para 6º".

Parecer 006/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 021/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei nº1334, de 29 de janeiro de 2021 – Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba –REFIS”.

Parecer 007/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Resolução 005/2021 de autoria da Mesa Diretora.

Parecer 008/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 026/2021 que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei 28, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências".

Parecer 009/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 027/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria a Política Pública Municipal de prevenção da violência doméstica, e cria a Ronda Maria da Penha e dá outras providências”.

Parecer 010/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 028/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Mangaratiba e dá outras providências”

Parecer 011/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 012/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Cria de forma legal e regulamenta o "Lar Mariliza", abrigo público para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco no Município de Mangaratiba e dá outras providências".

Parecer 012/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 008/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Institui, no âmbito do Município de Mangaratiba, o “Dia do Profissional de Segurança Privada, do Vigilante e do Vigia Patrimonial” e dá outras providências”

Parecer 013/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 010/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba a “Semana da Mulher” e dá outras providências”

Parecer 014/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 013/2021 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Dispõe sobre a doação do alimento escolar municipal para os alunos das famílias de baixa renda”

Parecer 015/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a implantação de eco ponto para coleta de lacres de lata e tampas plásticas nos órgãos de administração pública no município de Mangaratiba e dá outras providências”

Parecer 016/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 020/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Autoriza a criação do Programa “Melhor Idade Saudável” e dá outras providências”

Parecer 017/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 022/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências”.

Parecer 018/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 024/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Cria a data comemorativa do dia do Sargento r/2 das Forças Armadas, no âmbito do Município de Mangaratiba-RJ, estabelecendo o dia 05 de novembro de cada ano”

Parecer 019/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 028/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Institui o Prêmio Atleta do ano no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências”

Parecer 020/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 029/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes contendo álcool gel antisséptico ou produtos similares no interior dos transportes públicos coletivos, nas dependências de rodoviárias, pontos de taxi, terminais marítimos, no âmbito do município de Mangaratiba, e dá outras providências”

Parecer 021/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 030/2021 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que ““Institui o Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil e dá outras providências”

Parecer 022/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 033/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Autoriza criação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o curso preparatório para concursos públicos e dá outras providências”

Parecer 023/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 022/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Que regulamenta o artigo 332 da Lei Orgânica do município de Mangaratiba, que trata do ingresso de veículos de fretamento turístico no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 024/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 071/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Propõe alterações na Lei Municipal nº1209/2019 (Código de Meio Ambiente do município de Mangaratiba) e dá outras providências”.

Parecer 025/2021 da Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos favorável a Mensagem 034/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei 1.347/2021 – Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba – REFIS”.

Parecer 026/2021 da Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos favorável a a Mensagem 018/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e o Fundo de Promoção da Igualdade Racial do Município de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 027/2021 da Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos favorável a Mensagem 023/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria e regulamenta o Centro de Referência Especializado de Atendimento a Mulher - CREAM, no Município de Mangaratiba e dá outras providências

Parecer 028/2021 da Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 055/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a vedação a nomeação pela Administração Pública direta e indireta do Município de Mangaratiba de condenados pela Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2.006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências”.

Parecer 029/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Resolução 012/21 de autoria dos Ver. Hugo Graçano, Prof. Renato Fifiu e Cecília Cabral Cria a Escola do legislativo Mangaratiba, no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências.

Parecer 030/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 006/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento do canil/gatil Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 031/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 009/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a criação de uma clínica pediátrica em Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 032/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 017/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a criação de um centro clínico veterinário e serviços de atendimento médico veterinário público no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 033/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 019/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Institui a campanha dezembro verde no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 034/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 032/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a instalação de pontos de recarga elétrica para veículos elétricos ou híbridos nos novos empreendimentos imobiliários residenciais, comerciais e mistos no âmbito do Município de Mangaratiba”.

Parecer 035/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 036/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobe a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas municipais de educação básica”.

Parecer 036/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 038/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Nilton Santiago que “Dispõe sobre a instalação de barreiras de contenção de resíduos, manutenção, coleta e controle de descarte de poluentes em rios, cachoeiras e seus afluentes em todo o território municipal”.

Parecer 037/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 041/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Concede aos acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para as pessoas com deficiência, e dá outras providências”.

Parecer 038/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 047/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro Portugal que Dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação de Proteção Integral: Parque Natural Municipal Ilha Verde, também denominado Ilha Verde”.

Parecer 039/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 049/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mangaratiba, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Parecer 040/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 029/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Estabelece a abertura do registro do Quilombo da Ilha da Marambaia no município de Mangaratiba como bem cultural de natureza imaterial e dá outras providências.

Parecer 041/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 030/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Cria o Fundo Municipal de Transportes - FMT, e dá outras providências.

Parecer 042/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 027/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a autorização da implantação de bebedouros e comedouros para cães e gatos nas praças e áreas de lazer do município de Mangaratiba.

Parecer 043/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 031/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Institui a liberação do espaço público para alocação de expositores literários e dá outras providências.

Parecer 044/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 034/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Determina que os serviços de entrega de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo Poder Público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências.

Parecer 045/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 043/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza, a criação do Grupamento de Apoio ao Turista, no âmbito municipal, e dá outras providências.

Parecer 046/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 050/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Autoriza a Criação do Programa Municipal de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose e dá outras providências.

Parecer 047/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 053/2021 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do município de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 048/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 058/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias do município de Mangaratiba disponibilizarem urnas receptoras para coletas de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e outros com prazo de validade expirado ou apresentando alterações em suas propriedades originais e dá outras providências.

Parecer 049/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe no âmbito no município de Mangaratiba sobre a proibição e punição de quem mantém animais domésticos acorrentados e em espaços confinados e dá outras providências.

Parecer 050/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 066/2021 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Autoriza ao Poder Público Municipal a instaurar o programa de conhecimento básico e prestação de primeiros socorros aos professores e funcionários responsáveis pelas crianças e adolescentes da rede pública de ensino e dá outras providências.