Matérias da Ordem do Dia (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Estabelece a abertura do registro do Quilombo da Ilha da Marambaia no município de Mangaratiba como bem cultural de natureza imaterial e dá outras providências.

Autoriza a criação do Programa Municipal de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose e dá outras providências.

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do município de Mangaratiba e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias do Município de Mangaratiba disponibilizarem urnas receptoras para coletas de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e outros com prazo de validade expirando ou apresentado alterações em suas propriedades originais e dá outras providências.

Autoriza ao Poder Público Municipal a instaurar o Programa de Conhecimento Básico e Prestação de Primeiros Socorros aos professores e funcionários responsáveis pelas crianças e adolescentes da rede pública de ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados no âmbito das repartições públicas municipais e de empresas concessionárias de serviço público no município de Mangaratiba.

Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências – Rua Manoel Soares.

Parecer 251/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 091/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências”.

Parecer 252/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 116/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal e Prof. Renato Fifiu que “Dispõe de uma folga anual para todos os Servidores Públicos do Município no dia do seu aniversário na forma que menciona e dá outras providências”.

Parecer 254/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 118/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a inclusão de conceitos de Educação Financeira na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências".

Parecer 258/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 122/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui a figura do Aluno Exemplar, a ser homenageado e premiado e Professor Exemplar, a ser homenageado na forma estabelecida nesta Lei”.

Parecer 259/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 123/2021 de autoria dos Srs. Vereadores João Felippe e Alessandro Portugal que “Denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências – Horto Municipal Bonifácio Antônio Ferreira Neto”.

Parecer 262/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 126/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia do Motoboy, na forma que indica”.

Parecer 264/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 128/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre instituir o Programa que evita a multa e apreensão de mercadorias de vendedores ambulantes sem que haja aviso prévio para adequação e dá outras providências”.

Parecer 265/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 129/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral”.

Parecer 266/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 130/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Denomina-se Próprios Municipais – Jurandir dos Santos Fernandes”, a unidade escolar na Estrada da Cachoeira – Vale do Rio Sahy.

Parecer 267/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 131/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências – Estação Turística Casal José Marcelo e Tereza Félix” - a Estação Turística de Conceição de Jacareí.

Parecer 270/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 135/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e lúpus nos locais que especifica e dá outras providências”.

Parecer 271/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 136/2021 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Dispõe sobre autorização de Práticas Integrativas e Complementares de Saúde (PICS) e dá outras providências".

Parecer 272/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 137/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia do “Protagonismo Jovem” e dá outras providências”.

Parecer 273/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 138/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre classificar a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de Mangaratiba”.

Parecer 274/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 139/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre criação do Regime Especial de Trabalho Policial da Guarda Municipal, da Defesa Civil e Agentes de Trânsito e dá outras providências”.

Parecer 275/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 140/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a Semana de Valorização aos profissionais da saúde e dá outras providências”.

Parecer 277/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 094/2021 de autoria do sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial para verificação das demandas da população relacionadas ao abastecimento de água no município e dá outras providências”.

Parecer 162/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 098/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza a criação do Programa Saúde do Trabalhador da Saúde” no âmbito municipal, e dá outras providências.

Parecer 177/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 229/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha balancete do mês de setembro de 2021.

Parecer 178/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 239/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha o Balancete do mês de outubro de 2021.

Parecer 179/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 668/2021 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o Balancete Contábil do mês de setembro de 2021 do Fundo Municipal de Saúde.

Parecer 180/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 1185 -SMASDH/2021 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete financeiro e a conciliação bancária do mês de outubro de 2021.

Parecer 181/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 332/2021/FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês de outubro de 2021.

Parecer 182/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 337/2021 de autoria da Previ Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de setembro de 2021.

Parecer 183/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 375/2021 de autoria da Previ Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de outubro de 2021.

Parecer 184/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete do mês de setembro de 2021 da Câmara Municipal de Mangaratiba.

Parecer 185/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete do mês de outubro de 2021 da Câmara Municipal de Mangaratiba.

Parecer 186/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 097/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a criação de Centros de Recuperação para dependentes químicos no Município de Mangaratiba".

Parecer 187/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 102/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Cecília Cabral e Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a tutela do imóvel Pomar da Casa Branca à Fundação Mário Peixoto”.

Parecer 188/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 104/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe o prazo máximo para a ligação e religação de energia elétrica e dá outras providências".

Parecer 043/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 031/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Institui a liberação do espaço público para alocação de expositores literários e dá outras providências.

Parecer 045/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 043/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza, a criação do Grupamento de Apoio ao Turista, no âmbito municipal, e dá outras providências.

Parecer 003/2021 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo favorável ao Projeto de Lei 076/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre o Mapa do Empreendedor Informal no município de Mangaratiba, e dá outras providências”.