Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer CCJ nº 265 de 2021 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer CCJ nº 265 de 2021
Parecer 265/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 129/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação