Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer CCJ nº 251 de 2021 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 251 de 2021
Parecer 251/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 091/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação