Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer CCJ nº 252 de 2021 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Parecer CCJ nº 252 de 2021

Parecer 252/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 116/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal e Prof. Renato Fifiu que “Dispõe de uma folga anual para todos os Servidores Públicos do Município no dia do seu aniversário na forma que menciona e dá outras providências”.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação