Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício GABPREF 175/2021 - Encaminha Balancete da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, referente ao mês de agosto/2021.

Ofício SMASDH 1032/2021 - Encaminha Balancete da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de agosto/2021.

Ofício FMP 263/2021 de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de agosto de 2021.

Parecer 134/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 093/2021 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Autoriza ao Poder Público Municipal a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 135/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 096/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia do Comércio e dá outras providências”.

Parecer 136/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 097/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a criação de Centros de Recuperação para dependentes químicos no Município de Mangaratiba”.

Parecer 243/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 049/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mangaratiba, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Parecer 137/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 098/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza a criação do Programa Saúde do Trabalhador da Saúde” no âmbito municipal, e dá outras providências”.

Parecer 138/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 099/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a Política Municipal para a conservação e uso sustentável do Bioma Marinho (PMCMAR)”.

Parecer 139/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 100/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Autoriza a criação do ”Cartão de Imunização Permanente – Cartão Verde” e dá outras providências”.

Parecer 140/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 101/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Cecília Cabral que “Institui que proceda com o Tombamento do imóvel denominado “Pomar da Casa Branca” localizado na Estrada São João Marcos, Ruínas – Bairro Nova Mangaratiba”.

Parecer 141/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 102/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Cecília Cabral e Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a tutela do imóvel Pomar da Casa Branca à Fundação Mário Peixoto”

Parecer 142/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 103/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui implementar matrícula do CES como modalidade em todas as unidades da rede municipal”.

Parecer 143/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 104/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe o prazo máximo para a ligação e religação de energia elétrica e dá outras providências”.

Parecer 144/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 105/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Institui o Programa “Cavalo de Lata”, no município de Mangaratiba, visando a redução e a substituição gradativa de animais por veículo de tração mecânica e ou elétrica”.

Parecer 145/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 106/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências”.

Parecer 146/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 107/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de médicos voluntários e dá outras providências”.

Parecer 147/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 108/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui que proceda com a regulamentação para criação de política pública que favoreça a prática de futebol feminino e dá outras providências”.

Parecer 148/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 109/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Implementar o Projeto Resgatando Cultura em todos os distritos do município de Mangaratiba – Lona Cultural Itinerante”.

Parecer 171/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 111/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Institui a Semana dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 172/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 112/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal e Prof. Renato Fifiu que “Institui que proceda com a proibição de cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis em estabelecimentos comerciais do Município de Mangaratiba”.

Parecer 173/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 113/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a instalação de detectores de metais em todas as Instituições da Rede Municipal de Mangaratiba”.

Parecer 130/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 070/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui no município de Mangaratiba o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006”.

Parecer 131/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 061/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus e dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e o Lúpus Eritematoso Discoide (LED)”.

Parecer 132/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 068/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Autoriza a abertura de frente de trabalho, celebração de convênios, contratos e parcerias em época de defeso e dá outras providências”.

Parecer 139/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 914-SMASDH/2021 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de julho de 2021.

Parecer 140/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 283/2021 de autoria da Previ – Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de julho de 2021.

Parecer 141/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 284/2021 de autoria da Previ – Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de agosto de 2021.

Parecer 142/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 083/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações”.

Parecer 143/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 084/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispões sobre a criação de cemitério para animais domésticos no Município de Mangaratiba”.

Parecer 144/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 089/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a distribuição de produtos de higiene feminina no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 146/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 092/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Nilton Santiago que “Institui que proceda com a regulamentação para criação de Mercado Municipal em todo os distritos do Município de Mangaratiba”.

Parecer 147/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 095/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Leandro de Paula e outros que “Autoriza o reforço da vacinação da população idosa do município de Mangaratiba que tenha recebido duas doses da vacina contra a Covid-19 no primeiro semestre de 2021 com uma dose das vacinas contra a Covid-19 Oxford-Astrazeneca ou Pfizer, no prazo que menciona e dá outras providências”.

Parecer 047/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 052/2021 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Inclui no calendário de datas comemorativas do município de Mangaratiba o Dia Municipal do Profissional da Contabilidade e o Dia do Contador”.

Parecer 050/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 063/2021 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas de Covid-19”.

Parecer 031/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 009/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a criação de uma clínica pediátrica em Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 032/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 017/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a criação de um centro clínico veterinário e serviços de atendimento médico veterinário público no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 033/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 019/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Institui a campanha dezembro verde no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 034/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 032/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a instalação de pontos de recarga elétrica para veículos elétricos ou híbridos nos novos empreendimentos imobiliários residenciais, comerciais e mistos no âmbito do Município de Mangaratiba”.

Parecer 035/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 036/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobe a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas municipais de educação básica”.

Parecer 036/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 038/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Nilton Santiago que “Dispõe sobre a instalação de barreiras de contenção de resíduos, manutenção, coleta e controle de descarte de poluentes em rios, cachoeiras e seus afluentes em todo o território municipal”.

Parecer 038/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 047/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro Portugal que Dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação de Proteção Integral: Parque Natural Municipal Ilha Verde, também denominado Ilha Verde”.

Parecer 242/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 093/2021 de autoria da Mesa Diretora que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Bruno Silva Rocha”.

Solicita ao GRUPO CCR, o qual foi a vencedora da concessão de trecho da Rodovia BR-101, que compareça a esta casa de Leis para verificar viabilidade de isenção total do pagamento do pedágio para moradores que residam neste município e para maiores esclarecimentos sobre suas pretensões de investimentos e perspectiva acerca de possível consequências da duplicação causadas aos moradores da beira da rodovia BR-101 do Município de Mangaratiba em razão das especificidades socioeconômicas da região.