Resumo (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre instituir o Programa que evita a multa e apreensão de mercadorias de vendedores ambulantes sem que haja aviso prévio para adequação e dá outras providências.

Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral.

Denomina-se Próprios Municipais – Jurandir dos Santos Fernandes, a Unidade Escolar na Estrada da Cachoeira – Vale do Rio Sahy.

Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Bruno Silva Rocha.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciado em caráter de urgência, a instalação de lixeiras na Rua Serebi, subida localizada depois do pardal no trevo da Praia do Saco, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciado em caráter de urgência, a instalação de insulfilm ou cortinas nas janelas da sala de fisioterapia da UBS, na Ingaíba, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito a aquisição de aparelho de ultrassom com transvaginal destinado a maternidade do Hospital Victor de Souza Breves.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito a possibilidade de efetuar uma fiscalização severa, acerca do mau uso dos veículos da Prefeitura Municipal de Mangaratiba.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que estude a possibilidade de realizar uma fiscalização severa, acerca do mau uso dos veículos da Prefeitura Municipal de Mangaratiba.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que a construção de um Mirante na Estrada do Guity que dá vista para Praia do Saco - Mangaratiba (1º Distrito), conforme fotos em anexo.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que a pavimentação da Rua Humberto Teixeira, no Guity (Mangaratiba - 1º Distrito), conforme localização em anexo.

Reitera a Indicação 080/2021, solicita que seja dada continuidade continuidade à calçada nas localidades de Praia Pequena e Praia Brava até o Sahy, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja realizada, em regime de urgência, a instalação de um Ponto de Ônibus nas imediações do Resort Club Med, no sentido Conceição de Jacareí, no 2º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja realizada, em regime de urgência, a instalação de um Ponto de Ônibus nas imediações do Condomínio Sítio Bom (Mangaratiba - 1º Distrito), no sentido Conceição de Jacareí.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciado de acordo com as medidas necessárias de interesse público, autorização do município para que PRIORIZE E SOLICITE O PROJETO “POLÍCIA MIRIM”, por meio da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), nos limites da lei, auxiliando o Estado no que couber, para o município de Mangaratiba.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito a reforma do Parque Infantil da Toca da Velha, localizado em Mangaratiba, 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito a ampliação da rede elétrica da Escola Municipal do Batatal, na Ingaíba, Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito a construção de 02 salas de aula na Escola Municipal do Batatal, na Ingaíba, Mangaratiba - 1º Distrito.

Moção de Congratulações a Sra. Talita Ferreira.

Moção de Congratulações a Sra. Janaina de Oliveira Corrêa.

Moção de Aplausos a Sra. Davi Manoel de Silva.

Moção de Congratulações ao Sr. Márcio de Souza Gomes.

Moção de Congratulações ao Sr. Roberto Castilho.

Moção de Aplausos a Sra. Fabiana Corrêa da Cruz.

Moção de Aplausos a Sra. Marcia Carine Rodrigues Alves.

Moção de Congratulações ao Sr. Raul Gomes da Silva.

Moção de Aplausos ao Sr. Douglas Martins.

Moção de Aplausos ao Sr. Jorge Moreira de Souza.

Moção de Aplausos a Sra. Denise Xavier Mendonça.

Moção de Aplausos a Sra. Fabiana dos Santos Tavares.

Solicita ao GRUPO CCR, o qual foi a vencedora da concessão de trecho da Rodovia BR-101, que compareça a esta casa de Leis para verificar viabilidade de isenção total do pagamento do pedágio para moradores que residam neste município e para maiores esclarecimentos sobre suas pretensões de investimentos e perspectiva acerca de possível consequências da duplicação causadas aos moradores da beira da rodovia BR-101 do Município de Mangaratiba em razão das especificidades socioeconômicas da região.

Ofício GABPREF 175/2021 - Encaminha Balancete da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, referente ao mês de agosto/2021.

Ofício SMASDH 1032/2021 - Encaminha Balancete da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de agosto/2021.

Ofício FMP 263/2021 de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de agosto de 2021.

Parecer 134/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 093/2021 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Autoriza ao Poder Público Municipal a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 135/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 096/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia do Comércio e dá outras providências”.

Parecer 136/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 097/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a criação de Centros de Recuperação para dependentes químicos no Município de Mangaratiba”.

Parecer 243/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 049/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mangaratiba, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Parecer 137/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 098/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza a criação do Programa Saúde do Trabalhador da Saúde” no âmbito municipal, e dá outras providências”.

Parecer 138/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 099/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a Política Municipal para a conservação e uso sustentável do Bioma Marinho (PMCMAR)”.

Parecer 139/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 100/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Autoriza a criação do ”Cartão de Imunização Permanente – Cartão Verde” e dá outras providências”.

Parecer 140/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 101/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Cecília Cabral que “Institui que proceda com o Tombamento do imóvel denominado “Pomar da Casa Branca” localizado na Estrada São João Marcos, Ruínas – Bairro Nova Mangaratiba”.

Parecer 141/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 102/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Cecília Cabral e Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a tutela do imóvel Pomar da Casa Branca à Fundação Mário Peixoto”

Parecer 142/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 103/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui implementar matrícula do CES como modalidade em todas as unidades da rede municipal”.

Parecer 143/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 104/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe o prazo máximo para a ligação e religação de energia elétrica e dá outras providências”.

Parecer 144/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 105/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Institui o Programa “Cavalo de Lata”, no município de Mangaratiba, visando a redução e a substituição gradativa de animais por veículo de tração mecânica e ou elétrica”.

Parecer 145/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 106/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências”.

Parecer 146/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 107/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de médicos voluntários e dá outras providências”.

Parecer 147/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 108/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui que proceda com a regulamentação para criação de política pública que favoreça a prática de futebol feminino e dá outras providências”.

Parecer 148/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 109/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Implementar o Projeto Resgatando Cultura em todos os distritos do município de Mangaratiba – Lona Cultural Itinerante”.

Parecer 171/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 111/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Institui a Semana dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 172/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 112/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal e Prof. Renato Fifiu que “Institui que proceda com a proibição de cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis em estabelecimentos comerciais do Município de Mangaratiba”.

Parecer 173/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 113/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a instalação de detectores de metais em todas as Instituições da Rede Municipal de Mangaratiba”.

Parecer 130/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 070/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui no município de Mangaratiba o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006”.

Parecer 131/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 061/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus e dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e o Lúpus Eritematoso Discoide (LED)”.

Parecer 132/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 068/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Autoriza a abertura de frente de trabalho, celebração de convênios, contratos e parcerias em época de defeso e dá outras providências”.

Parecer 139/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 914-SMASDH/2021 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de julho de 2021.

Parecer 140/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 283/2021 de autoria da Previ – Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de julho de 2021.

Parecer 141/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 284/2021 de autoria da Previ – Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de agosto de 2021.

Parecer 142/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 083/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações”.

Parecer 143/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 084/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispões sobre a criação de cemitério para animais domésticos no Município de Mangaratiba”.

Parecer 144/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 089/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a distribuição de produtos de higiene feminina no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 146/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 092/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Nilton Santiago que “Institui que proceda com a regulamentação para criação de Mercado Municipal em todo os distritos do Município de Mangaratiba”.

Parecer 147/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 095/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Leandro de Paula e outros que “Autoriza o reforço da vacinação da população idosa do município de Mangaratiba que tenha recebido duas doses da vacina contra a Covid-19 no primeiro semestre de 2021 com uma dose das vacinas contra a Covid-19 Oxford-Astrazeneca ou Pfizer, no prazo que menciona e dá outras providências”.

Parecer 047/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 052/2021 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Inclui no calendário de datas comemorativas do município de Mangaratiba o Dia Municipal do Profissional da Contabilidade e o Dia do Contador”.

Parecer 050/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 063/2021 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas de Covid-19”.

Parecer 031/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 009/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a criação de uma clínica pediátrica em Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 032/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 017/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a criação de um centro clínico veterinário e serviços de atendimento médico veterinário público no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 033/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 019/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Institui a campanha dezembro verde no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 034/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 032/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a instalação de pontos de recarga elétrica para veículos elétricos ou híbridos nos novos empreendimentos imobiliários residenciais, comerciais e mistos no âmbito do Município de Mangaratiba”.

Parecer 035/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 036/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobe a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas municipais de educação básica”.

Parecer 036/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 038/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Nilton Santiago que “Dispõe sobre a instalação de barreiras de contenção de resíduos, manutenção, coleta e controle de descarte de poluentes em rios, cachoeiras e seus afluentes em todo o território municipal”.

Parecer 038/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 047/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro Portugal que Dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação de Proteção Integral: Parque Natural Municipal Ilha Verde, também denominado Ilha Verde”.

Parecer 242/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 093/2021 de autoria da Mesa Diretora que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Bruno Silva Rocha”.

Solicita ao GRUPO CCR, o qual foi a vencedora da concessão de trecho da Rodovia BR-101, que compareça a esta casa de Leis para verificar viabilidade de isenção total do pagamento do pedágio para moradores que residam neste município e para maiores esclarecimentos sobre suas pretensões de investimentos e perspectiva acerca de possível consequências da duplicação causadas aos moradores da beira da rodovia BR-101 do Município de Mangaratiba em razão das especificidades socioeconômicas da região.