Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer CCJ nº 134 de 2021 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 134 de 2021
Parecer 134/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 093/2021 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Autoriza ao Poder Público Municipal a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação