Matérias da Ordem do Dia (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994 – Código Tributário Municipal, acerca da regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”.

Estabelece a abertura do registro do Quilombo da Ilha da Marambaia no município de Mangaratiba como bem cultural de natureza imaterial e dá outras providências.

Autoriza a criação do Programa Municipal de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose e dá outras providências.

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do município de Mangaratiba e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias do Município de Mangaratiba disponibilizarem urnas receptoras para coletas de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e outros com prazo de validade expirando ou apresentado alterações em suas propriedades originais e dá outras providências.

Autoriza ao Poder Público Municipal a instaurar o Programa de Conhecimento Básico e Prestação de Primeiros Socorros aos professores e funcionários responsáveis pelas crianças e adolescentes da rede pública de ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados no âmbito das repartições públicas municipais e de empresas concessionárias de serviço público no município de Mangaratiba.

Ofício SMS 585/2021 - Secretaria Municipal de Saúde encaminha Balancete do Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de agosto/2021.

Retirada e o arquivamento do seu Projeto de Lei 127/2021 que “Institui a Festa de São João Marcos no Calendário Oficial de Eventos do município de Mangaratiba”.

Parecer 166/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 105/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Institui o Programa “Cavalo de Lata”, no município de Mangaratiba, visando a redução e a substituição gradativa de animais por veículo de tração mecânica e ou elétrica.

Parecer 167/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 108/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui que proceda com a regulamentação para criação de política pública que favoreça a prática de futebol feminino e dá outras providências.

Parecer 056/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável a Mensagem 031/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que “Altera o Art. 293 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba
e dá outras providências."

Parecer 058/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 045/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de multas, juros e descontos incidentes sobre débitos de alvarás e licenças a ambulantes e
comerciantes em período pandêmico e dá outras providências

Parecer 060/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 056/2021 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Autoriza o pagamento de indenização em caso de morte ou de incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, de integrante da Guarda Municipal de Mangaratiba e dá outras providências."

Parecer 062/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 060/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Nilton Santiago e João Felippe que “Dispõe acerca de orientação e sinalização por placas em áreas de risco nas cachoeiras do município
de Mangaratiba."

Parecer 064/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 067/2021 de autoria do Senhor Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre as infrações administrativas e sanções derivadas de condutas atentatórias que extrapolem meros aborrecimentos a
profissionais da Educação no exercício ou em razão de sua função."

Parecer 066/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 070/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui no município de Mangaratiba o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para
mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006”.

Parecer 067/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 075/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a criação, no âmbito das escolas desse município que atendam o Ensino Fundamental, do programa chamado
“Caça Talentos”.

Parecer 068/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 082/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Institui no âmbito do município de Mangaratiba, o “Dia Municipal do Advogado” e dá outras providências”.

Parecer 069/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 083/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações”.

Parecer 070/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 084/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispões sobre a criação de cemitério para animais domésticos no Município de Mangaratiba”.

Parecer 071/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 087/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui no calendário oficial de eventos do município de Mangaratiba o dia do vizinho, na forma que indica”.

Parecer 074/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 092/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Nilton Santiago que “Institui que proceda com a regulamentação para criação de Mercado Municipal em todo os distritos do Município de Mangaratiba”.

Parecer 075/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 095/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Leandro de Paula e outros que “Autoriza o reforço da vacinação da população idosa do município de Mangaratiba que tenha recebido duas doses da vacina contra a Covid-19 no primeiro semestre de 2021 com uma dose das vacinas contra a Covid-19 Oxford-Astrazeneca ou Pfizer, no prazo que menciona e dá outras providências”.

Parecer 076/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 103/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui implementar matrícula do CES como modalidade em todas as unidades da rede municipal”.

Parecer 078/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Resolução 017/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente – Comissão de Defesa e Proteção dos Animais e dá outras providências”

Parecer 042/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 027/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a autorização da implantação de bebedouros e comedouros para cães e gatos nas praças e áreas de lazer do município de Mangaratiba.

Parecer 044/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 034/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Determina que os serviços de entrega de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo Poder Público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências.