Resumo (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

· Ofício nº250/2021 de autoria da Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei nº1382/2021 que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Mangaratiba para o Exercício Financeiro de 2022 – LOA 2022”;

· Ofício nº251/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei Complementar nº62/2021 que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mangaratiba, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”;

· Ofício nº253/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei Complementar nº63/2021 com as emendas que “Altera a Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências”;

· Ofício nº256/2021 de autoria da Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei nº1384/2021 que “Institui a campanha dezembro verde no Município de Mangaratiba e dá outras providências”;

· Ofício nº258/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha balancete do mês de novembro de 2021;

· Ofício nº304/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei nº1386/2021 que “Altera e acrescenta dispositivos a Lei n.º 1277, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências”;

 · Ofício nº307/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei nº1387/2021 que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento do canil/gatil Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”; Lei nº1388/2021 que “Dispõe sobe a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas municipais de educação básica”; e Lei nº13892021 que “Concede aos acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro  Autista  o direito de utilizar as  vagas reservadas para as pessoas  com deficiência, e dá outras providências”;

 · Ofício nº308/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei nº1385/2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para os Exercícios de 2022 a 2025”;

 · Ofício nº012/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que indica como Líder de Governo na Câmara Municipal de Mangaratiba o Sr. Vereador João Felippe de Souza Oliveira (João Felippe);

· Lei Complementar nº64/2022 que “Altera a Lei Complementar nº52/2020 e dá outras providências”;