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Altera art. 2º da Lei 1297/2020 que fixa as novas alíquotas previdenciárias dos servidores públicos municipais e do ente município para o Previ Mangaratiba e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei 1271/2019 que dispõe sobre instalação de antenas de transmissão as de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética, estações de rádio base (ERBS) e equipamentos afins no município de Mangaratiba e dá outras providências.

Dá nova redação ao Art 2º da Lei 1275/2019 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar 51 de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art 70, Parágrafo único, VI da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências.

Altera a redação da pela Lei Complementar 01/2004 ao Art 363 da Lei 28/1991, e dá outras providências.

Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei 1153 de 11 de julho de 2018 e dá outras providências.

Altera o artigo 19 e o §2º do artigo 21 da Resolução 58/1999 que: Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.

Modifica o Artigo 14 do Projeto de Lei 22/2020 de autoria do Ver. Edu Jordão que “Dispõe sobre o Ordenamento Turístico do Cais de Conceição de Jacareí e dá outras providências".

INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA MENSAGEM 06/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescenta artigos 15 e 16 ao Projeto de Lei 22/2020 de sua autoria que “Dispõe sobre o Ordenamento Turístico do Cais de Conceição de Jacareí e dá outras providências.