Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 44 CCJ 2020 | Parecer CCJ | 21/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - 2020 | ccj_44_2020.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 44 CCJ 2020 | Parecer CCJ | 21/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - 2020 | ccj_44_2020.pdf |