Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 3 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 74 CCJ 2020 | Parecer Emenda Modificativa | 13/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - 2020 | parecer_74_ccj_20_emod_03.20-ej_ref_pl_22.20-ej_13.10.20_favoravel_-_aprovado.pdf |