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Parecer 051/2024 da Comissão de Constituição e Justiça com Emenda Modificativa 004/2024 favorável ao Projeto de Lei 016/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer transferência voluntária de recursos financeiros para as Igrejas Evangélicas e dá outras providências”.

Parecer 052/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 028/2024 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais do magistério público do município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 054/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 096/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a criação de núcleo pedagógico especializado para alunos com superdotação ou portadores de alta habilidades no município de Mangaratiba”.

Parecer 055/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 015/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Altera a Lei Municipal nº06 de 26 de maio de 1980 e dá outras providências”.

Parecer 056/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 018/2024 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA”.

Parecer 057/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 019/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre o Programa Escola Livre da Dengue nas escolas da rede pública no âmbito do município de Mangaratiba, e dá outras providências”.

Parecer 059/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 021/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui no município de Mangaratiba a criação do balcão de empregos, com destinação de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica”.

Parecer 060/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 022/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui no município de Mangaratiba a implementação de placas da língua brasileira de sinais (libras) em locais públicos”.

Parecer 061/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 024/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre implantação do Plantão Psicológico no hospital de Mangaratiba”.

Parecer 062/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 025/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui no município de Mangaratiba transparência na alimentação escolar em Mangaratiba”.

Parecer 063/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO à Mensagem 017/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 007/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a imparcialidade e isonomia nos distritos de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 064/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com a Emenda Modificativa 005/2024 ao Projeto de Lei 026/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui ao Município de Mangaratiba a Carteirinha de medidas alternativas de segurança aos usuários de aparelho de marca-passo e usuários de próteses metálicas e equipamentos similares”.

Parecer 065/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 027/2024 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Fica instituído o Street Workout em praças e outros espaços públicos do município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 066/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 002/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Assistência Médica Infantil nas creches do município e dá outras providências”.

Parecer 067/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 017/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a redução do valor do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 068/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 030/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Altera a Lei Municipal nº1216/2019 e dá outras providências”.

Parecer 069/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 031/2024 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Dispõe sobre a promoção da saúde do pescador artesanal do município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 070/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 032/2024 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Inclui no Calendário de Eventos do município de Mangaratiba o Festival da Banana realizado pelo Quilombo Santa Justina e Santa Izabel e dá outras providências”.

Parecer 071/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 033/2024 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Declara o Festival da Banana realizado pelo Quilombo Santa Justina e Santa Izabel Patrimônio Cultural Imaterial de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 072/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 034/2024 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Denomina Logradouro Público Municipal – Rua Primo Pazini e dá outras providências”.

Parecer 073/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 035/2024 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Meu Uniforme Escolar Mangaratiba”, e dá outras providências”.

Parecer 074/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 036/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Altera a denominação de Logradouro Público Municipal – Rua Vereador José Paulo de Carvalho”.

Parecer 075/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 037/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Altera o artigo 1º da Lei nº1540, de 26 de março de 2024”.

Parecer 076/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 038/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Estabelece reformular a nomenclatura do cargo Agente de Saúde Pública para Agentes de Combate de Endemias”.

Parecer 077/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 039/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Institui o (maio laranja) no Calendário Oficial do município de Mangaratiba, com o intuito de fomentar o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências”.

Parecer 078/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 040/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui ao município de Mangaratiba a obrigação de colocar nos estacionamentos públicos e privados e em conduções escolares cartazes alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos".

Parecer 079/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 041/2024 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Meu Material Escolar Mangaratiba”, e dá outras providências”.

Parecer 080/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 044/2024 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Torna obrigatório a existência de enfermaria escolar e a permanência de técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem em estabelecimentos de ensino que atendam a cinquenta ou mais alunos”.

Parecer 081/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 045/2024 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Denomina Próprio Municipal – Sala de Odontologia Dr. Davi dos Santos Farias”.

Parecer 082/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 046/2024 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Inclui no Calendário Oficial de Mangaratiba a Copa White Tiger de Vôlei”.

Parecer 083/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO à Mensagem 022/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 028/2024 de autoria do Sr. Vereador Professor Renato Fifiu que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o plano de cargos e carreiras de salários dos profissionais do magistério público do município de Mangaratiba”.

Parecer 084/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 042/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento do art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), que estabelece o dever do Estado de assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”.

Parecer 085/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 043/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui no âmbito do município de Mangaratiba, o Programa Escola Amiga do Meio Ambiente nas instituições de ensino público e dá outras providências correlatas”.

Parecer 086/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 047/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Mangaratiba/RJ e dá outras providências”.

Parecer 087/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 048/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Institui a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e de Artesanato do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 088/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 049/2024 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Institui o Programa Permanente de Enfrentamento ao Racismo nas Escolas e dá outras providências”.

Parecer 089/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 050/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Municipal nº 1.437, de 27 de maio de 2022, que trata da classificação da pessoa com deficiência (PCD) monocular nos centros de referência de Assistência Social (CRAS) do município de Mangaratiba, e dá outras providências”.

Parecer 090/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 051/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a organização do sistema de inovação de Mangaratiba e sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo no município, e dá outras providências”.

Parecer 091/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 052/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a Lei 'Oceano Sem Lixo' que determina a fixação de placas que contendo informações sobre o descarte inadequado de resíduos e os malefícios gerados por essa prática ao ecossistema marinho pelos estabelecimentos particulares situados em praias de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 092/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 053/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui o Programa Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar, Sexual e de Gênero Contra a Mulher nas escolas da rede municipal de ensino”.

Parecer 093/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 054/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que os TÁXIS BOAT concedam dispensa do pagamento da passagem para todos os alunos matriculados da rede pública do nosso município, no deslocamento das ilhas para o continente e vice-versa”.

Parecer 094/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável Projeto de Lei 055/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que os TÁXIS BOAT, concedam dispensa do pagamento da passagem para as mães, no deslocamento das ilhas para o continente e vice-versa, quando estiverem levando seus filhos para as creches do nosso município”.

Parecer 095/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 056/2024 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, criar a Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Doenças Raras e dá outras providências”.

Parecer 096/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 057/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Autoriza o Executivo a implantar o Projeto de Tarifa Social de Água, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água para famílias de baixa renda”.

Parecer 097/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 023/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Altera a redação do inciso XVIII e XX do artigo 3º da Lei nº1188, de 17 de abril de 2019 que institui o Fórum Municipal de Educação de Mangaratiba”.

Parecer 098/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 058/2024 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do município de Mangaratiba”.

Parecer 099/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 059/2024 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Institui o prêmio 'Mulher Negra' no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 100/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 060/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui o Programa de Alfabetização Digital para a terceira idade no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 101/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 061/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui a Semana da Arte e Cultura Surda na cidade de Mangaratiba”.

Parecer 102/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 062/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre o apoio da Prefeitura de Mangaratiba a projetos sociais sem fins lucrativos, mediante cessão de espaços públicos e dá outras providências”.