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Indica ao Exmo Sr. Prefeito a criação da Secretaria da Pessoa com Deficência no Município de Mangaratiba e dá outras providências.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam convocados os aprovados no Concurso Público n º 01/2021, inclusive os que compõem o cadastro de reserva.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em prazo razoável, seja encaminhada mensagem à Câmara Municipal, capeando Projeto de Lei, fixando o piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem da rede de saúde do Município de Mangaratiba.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja designado um funcionário habilitado para pequenos reparos no hospital.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que estude a possibilidade de transformar a Ingaíba no sétimo Distrito de Mangaratiba.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se à Secretaria de Competência, para que proceda a implementação do curso de defesa pessoal para funcionários públicos do Município de Mangaratiba.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos de Mangaratiba viabilize a implantação de um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS na Ilha de Itacuruçá, 3º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que pague aos professores e demais funcionários da Ilha de Itacuruçá a gratificação “Difícil Acesso”, 3º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, seja criado uma subsecretaria LGBTQIA+.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se à Secretaria de Competência, para que proceda com o funcionamento dos telefones dos setores da administração pública.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se à SECRETARIA DE COMPETÊNCIA, para que proceda com a regularização da carga horária dos ASB’S (20 horas semanais), dentro do Município de Mangaratiba.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em atenção ao disposto no artigo 34, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no parágrafo 4º, do artigo 69 da Lei 5/1991, seja efetuado o pagamento do décimo terceiro salário o quanto antes, com base na remuneração integral do servidor, ou no valor da aposentadoria.

Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências.

Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre reajuste dos subsídios recebidos pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências”. MENSAGEM RETIRADA CONFORME OFÍCIO 273/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL.

Capeia Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a organização da nova Estrutura da Administração Pública e criação da Subprocuradoria Fiscal da Dívida Ativa do Município de Mangaratiba". OFÍCIO 085/2024 DO CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO A RETIRADA E DEVOLUÇÃO DA MENSAGEM 07/2023.

Capeia o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a criação do Núcleo de Acolhimento Especializado – NAE, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e dá outras providências.

Ofício 443/23, solicitando a devolução da Mensagem em 31/07/23, Ofício 140/23 ao Sr. Prefeito em 03/08/23 devolvendo a Mensagem. Encerrada.

Capeia o Projeto de Lei Complementar que "Altera o artigo 1º da Lei Complementar 70, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 70, parágrafo único, VI, da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências".

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Inspeção e Revisão de Procedimentos Fiscalizatórios de Ordem Pública do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias excepcionais e por tempo determinado da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Mangaratiba, por meio de processo seletivo simplificado, nos termos do Inciso IX, do art.37 da Constituição Federal e Lei 8.745/93, e dá outras providências".

Garante à população acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, através da internet, no site da prefeitura ou outros meios de acesso livre à população.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho e Fundo Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas do município de Mangaratiba e dá outras providências”.