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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2023

Número

93

Data de Apresentação

30/11/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl_93_2023.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho e Fundo Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas do município de Mangaratiba e dá outras providências”.

    Indexação

    Conselho e Fundo Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas

    Observação

    OpenAPI